DESAFIO CONTABILIDADE TRIBUTARIA

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Nos anos que se sucederam (1870-1889), com o fim do tráfico dos escravos, houve mudanças significativas na economia, com crescimento das indústria e migração estrangeira e o crescimento da economia cafeeira.

BRASIL REPUBLICANO

O período inicial do Brasil republicano (1889-1930), foi marcado fortemente pela hegemonia politica da oligarquia cafeeira do oeste paulista. Com isto a politica tributária beneficiava as regiões mais ricas do país (São Paulo, Minas e Rio de Janeiro).

Em 1922 foi criado um importante imposto o “imposto de renda” que começou a ser cobrado em 1924 com alíquotas progressivas de 0,5% a 8% e limite de isenção.

No período denominado com Era Vargas (1930-1945), ocorreu forte concentração do poder no Governo Federal, onde houve também grandes mudanças nas relações dos direitos dos trabalhadores urbanos com a criação da CLT – Consolidações das leis trabalhistas.

No período do regime militar (1964-1985), também foi marcado por incentivo fiscais a grandes grupos econômicos, dissemina os subsídios, são instituídos empréstimos compulsórios sobre viagens ao exterior, compra de veículos novos e combustível para veículos. A reforma tributária empreendida pelo governo militar vigorou até a promulgação da Constituição federal, em 1988.

EVOLUÇÃO DO SISTEMA TRIBUTARIO APÓS CF 88

A Constituição de 1988, além de consolidar uma situação de desequilíbrio do setor publico, concentrou a insuficiência de recursos na União e não proveu os meios legais e financeiros, para que houvesse um processo ordenado de descentralização dos encargos. Por isto, tão logo ela foi promulgada, já se reclamava de nova reforma do Estado Brasileiro.

Verifica-se que, após 1989, ano em que além da natural dificuldade de transição do sistema tributário, a arrecadação foi prejudicada pela vigorosa aceleração da inflação, a carga tributária tem superado os níveis alcançados nas décadas anteriores. O nível anormalmente alto em 1990 (29,6%) é explicado pelo Plano Collor que mediante medidas excepcionais e de curta duração, possibilitou um aumento temporário da Receita Federal e, pelo seu impacto sobre o nível da inflação, permitiu melhor desempenho da arrecadação nas três esferas do governo.

PLANO REAL

O plano real, posto em prática em julho de 1994, conseguiu conterá inflação em níveis baixos para padrões brasileiros, como consequência natural do plano a economia experimentou um surto de crescimento que precisou ser contido para que não se esbarrasse nas restrições externa e de capacidade produtiva. Na área fiscal, inflação baixa e crescimento contribuíram para elevar a receita. A carga tributária de 1994, 28,5% do PIB, só é inferior a registrada em 1990 e prevê-se que a de 1995 seja a maior da história do Brasil, superando a marca de 30%. Entretanto o outro lado da conta fiscal, também reagiu a queda da inflação e com maior intensidade.

PODERES, ATRIBUIÇÕES E LIMITAÇÕES DO ESTADO SOBRE TRIBUTOS

COMO E PORQUE SURGEM OS TRIBUTOS

A figura do Estado esta relacionada com a existência dos tributos (Estado = Povo + Governo + Território). È uma espécie de forma de contrato onde uma parte do governo se compromete a zelar pelo bem da comunidade e por outro lado o povo se compromete a fornecer meios para isto.

O Estado tributa porque precisa de recursos para tratar do que é de interesse comum, mas também porque tem poder coercitivo. A instituição dos tributos pode ser verificada sobre várias perspectivas:

Religiosa: Era cobrado dos indivíduos pelo uso daquilo que foi criado pela divindade.

Grandes impérios: Deu origem a palavra tributos, que em sua raiz etimológica, Tributus, era a palavra usada para pagamento que os povos faziam aos seus conquistadores.

Monárquicos coloniais: A cobrança de tributos era feita pela exploração de recursos onde colonizadores (terceiros) eram obrigados a pagar o Rei uma parte de tudo aquilo que se extraísse da colônia.

PAPEL DOS TRIBUTOS E ORGANIZAÇÕES POLITICA-ADMINISTRATIVA

Além da finalidade arrecadatória, pode-se dizer que alguns tributos exercem uma função regulatória, com um mecanismo utilizado pelos governos para executar a politica fiscal e econômica.

A estrutura do sistema tributário nacional segue em linhas gerais, a organização politico – administrativa geral da seguinte forma:

- PODER EXECUTIVO: União (presidente da república e ministérios), Estados (governador e secretarias), Municípios (prefeitos e secretaria);

- PODER LEGISLATIVO: União (senado e câmara dos deputados), Estados (assembleia legislativas), Municípios (câmara de vereadores);

- PODER JUDÍCIARIO: União (STF, STJ, justiça do trabalho, eleitoral e militar), Estados (tribunal de justiça, juízes, comarcas/varas), Municípios (utilizam a estrutura do judiciário dos estados).

Entre as esferas governamental federal, estadual e municipal, o poder legislativo é quem cria e altera dos tributos, com algumas limitações. O poder executivo arrecada e fiscaliza os tributos e o poder judiciário julga as questões e conflitos surgidos entre governos e contribuintes.

Exemplos de alguns tributos e a competência tributaria entre união, estados e municípios:

- União: ITR, Produtos estrangeiros, Exportação, Renda e proventos de qualquer natureza, IPI, IOF, Grandes fortunas etc..

- Estados e distrito federal: IPVA, ICMS ITCD, Taxas etc...

- Municípios: IPTU, ITBI, ISSQN, taxas etc...

LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR

Os princípios constitucionais, que funciona como limitações ao poder coercitivo dos governos em suas diversas esferas são os seguintes:

- LEGALIDADE: estabelece que os entes federativos não podem exigir (instituir e cobrar), ou aumentar tributos sem que isto tenha sido estabelecido em lei.

- ISONOMIA: estabelece que o agente arrecadador deve tratar de forma igual os contribuintes com uma situação econômica semelhante. Segundo o principio de isonomia, que tem maior poder aquisitivo deve pagar mais tributos (progressividade