Trabalho feito de finanças

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d) impede a tributação, através de impostos de rendas, patrimônios ou serviços das entidades políticas, bem como suas autarquias e fundações, sendo que, em relação a estas últimas, desde que direta e exclusivamente vinculados às suas finalidades essenciais.

- A imunidade relativa ao Imposto Territorial Rural abrange:

- todas as glebas, quando o proprietário só tem um imóvel;

- algumas glebas improdutivas;

- todas as glebas em que o proprietário trabalhe com a família;

- pequenas glebas que o proprietário trabalhe só ou com sua família e não tenha outro imóvel.

- A imunidade estabelecida pelo art. 150, inc. VI, "a", da Constituição Federal, que veda a tributação recíproca entre União, Estados e Municípios, abrange:

- apenas os respectivos órgãos da Administração direta;

- apenas os respectivos órgãos da Administração direta e as autarquias;

- apenas os respectivos órgãos da Administração direta, as autarquias e as fundações públicas;

- toda a Administração direta e indireta de cada ente federativo.

- À luz do art. 111 do Código Tributário Nacional, regra que manda interpretar-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção e outros benefícios, essa interpretação tende a operar:

- “pro-lege”;

- “pro-fisco”;

- pró-contribuinte;

- sem levar em conta tais objetos.

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QUESTÕES

- Que se entende por Empréstimo Compulsório e quando podem ser instituídos?

- Que se entende por Contribuição Parafiscal? Qual natureza jurídica a reveste?

- Quando o Empréstimo Compulsório pode ser entendido como um confisco?

- Quanto a devolução do Empréstimo Compulsório, quando ocorre o desaparecimento da relação jurídica tributária e o surgimento da relação jurídica de índole administrativa? Explique.

- Conceitue taxa e contribuição de melhoria.

- Um tributo pode viger no ano em que for instituído? Por que?

- É possível a retroatividade da lei tributária? Explique.

- Discorra sobre o princípio da legalidade no Direito Tributário.

- O que é princípio da anualidade do tributo?

- Qual a diferença entre elisão fiscal e evasão fiscal?

- Quem tem competência para legislar sobre Direito Tributário?

- Que se entende por competência tributária comum? E competência tributária concorrente?

- A competência tributária ativa pode ser transferida?

1 – Assinale a alternativa CORRETA:

a) a denominação e demais características formais adotadas pela lei são relevantes para determinar a natureza jurídica específica do tributo.

b) a destinação legal do produto da arrecadação é relevante para determinar a natureza jurídica específica do tributo.

c) os impostos são tributos não-vinculados à uma atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

d) os empréstimos compulsórios, de competência exclusiva da União, poderão ser instituídos mediante lei ordinária nos casos previstos na Constituição Federal.

2) Assinale a alternativa CORRETA:

a) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e decretos em matéria tributária.

b) a analogia, os princípios gerais de Direito Tributário, os princípios gerais de Direito Público e a equidade são, nessa ordem, meios de interpretação da legislação tributária.

c) a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos de direito privado utilizados pela legislação tributária para definir ou limitar competências tributárias.

d) a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, não poderá ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado.

3) Assinale a alternativa CORRETA:

a) a capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

b) a capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída.

c) não são pessoalmente responsáveis o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

d) a solidariedade tributária não comporta benefício de ordem.

4) Assinale a alternativa INCORRETA:

a) o lançamento tributário constitui atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

b) o lançamento tributário regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de recurso de ofício.

c) o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

d) a revisão do lançamento de ofício pode ser iniciada ainda que extinto o direito da Fazenda Pública.

5) Assinale a alternativa CORRETA:

a) a transação e a remissão suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

b) a decisão judicial passada em julgado extingue