O Sistema penitenciário

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9. Deve ser aplicada a lei "B”, pois não há conflito intertemporal, assim, a regra é a atividade da lei penal no período de sua vigência. (Cezar Roberto Bitencourt, Tratado de Direito Penal).

10. O crime é a conduta humana (ação ou omissão) que lesa ou expõe a perigo um bem jurídico protegido pela lei penal. O crime não se confunde com contravenção penal, pois a diferença esta basicamente na sansão. As contravenções, por serem menos graves, tem punições menos severas. (Cezar Roberto Bitencourt, Tratado de Direito Penal).

11. Considera-se consumado o crime quando o tipo esta inteiramente realizado, ou seja, quando o agente realiza todos elementos que compõem a descrição do tipo legal. Nos crimes materiais, a consumação ocorre com o evento ou resultado. Nos crimes culposos, só há consumação com o resultado naturalístico. Nos crimes formais e de mera conduta a consumação ocorre com a própria ação, já que não se exige resultado naturalístico. Nos crimes habituais a consumação somente existira quando houver reiteração de atos, com habitualidade, já que cada um deles constitui um indiferente penal. Nos crimes permanentes, a consumação se protrai no tempo, até que o agente cesse o comportamento. (Cezar Roberto Bitencourt, Tratado de Direito Penal).

12. Sim, são sinônimos, pois é indispensável verificar se a corrente causal produzida pela ação é jurídico-penalmente relevante, ou seja, uma corrente causal adequada ao tipo. (Cezar Roberto Bitencourt, Tratado de Direito Penal).

13. Apesar de ambos terem um traço em comum, a previsão do resultado, enquanto no dolo eventual o agente assume o risco de produzir o resultado proibido, na culpa consciente, o mesmo age na esperança convicta este não ocorrerá. (Cezar Roberto Bitencourt, Tratado de Direito Penal).

14. Alternativa "C".

15. Alternativa "D".