O Orçamento Público

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Segundo a legislação, o edital de licitação determina critérios para o julgamento das propostas, que por sua vez são: menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta. Em apenas casos de guerra, calamidade pública, emergência ou comprometimento da segurança nacional que é dispensado a licitação.

Fazendo uma análise entre processo de licitação e o LOA percebemos que o fluxo de execução orçamentária da LOA, contempla em primeira fase a definição do cronograma de desembolsos do período bem como a programação financeira dos órgãos. Já na segunda fase observa-se o cumprimento das exigências de licitação e por fim segue a fase de empenho, liquidação e pagamento.

Neste sentido, o processo de licitação é de vital importância para o controle de receitas/despesas de acordo com os planos orçamentários. Vale destacar o nível de importância da licitação para a administração pública, pois se posiciona como mecanismo de controle dos recursos públicos, evitando-se desvios de finalidade por parte dos administradores, combatendo a corrupção, a fuga do dinheiro público e proporcionando que as verbas públicas sejam bem destinadas, sempre visando o interesse comum.

Portanto, este processo em tese caminha em sintonia com o planejamento orçamentário, pois visa buscar a empresa para prestar serviços que representará melhor custo/benefício para realizar determinada atividade que foi planejada no PPA. Além de permitir que a Administração contrate aqueles que reúnam as condições necessárias para satisfação do interesse público, levando em consideração especialmente aspectos relacionados à capacidade técnica e econômico-financeira da empresa licitante, à qualidade do produto e ao valor do objeto.

Referências da Questão 01:

http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/08/ministro-entrega-projeto-do-orcamento-de-2016-ao-congresso.html

http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2015/08/31/deficit-no-orcamento-de-2016-explicita-crime-contra-a-lrf-afirma-agripino-maia.htm

http://oglobo.globo.com/brasil/analise-orcamento-com-deficit-contraria-lei-de-responsabilidade-fiscal-17376379

https://www.youtube.com/watch?v=h46a0HXpLBs

Referências da Questão 02:

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/loa/loa-2015

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/ldo/ldo2016

http://www.planejamento.gov.br/assuntos/planejamento-e-investimentos/plano-plurianual

http://www.infoescola.com/direito/licitacao/

http://www.botuvera.sc.gov.br/noticias/a-importancia-da-licitacao-publica/