Matemática Financeira e Direitos Humanos, Empresarial e Tributário

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Já oDireito Empresarial é um ramo jurídico especial de direito privado destinado à regulação das atividades econômicas e dos seus agentes produtivos, aplicando-se aos agentes econômicos denominados de empresários individuais e as sociedades empresárias. O Direito Empresarial trata de regras especiais para disciplinar o mercado econômico, sendo utilizado como um importante instrumento para o desenvolvimento econômico e social da sociedade; na qual a base assenta-se na livre iniciativa, a propriedade privada, a autonomia da vontade e valorização do trabalho humano valores básicos para a construção e manutenção de uma sociedade livre.

Segundo Coelho (2015), em sua obra “Curso de Direito Comercial”:

“Direito Empresarial ou Comercial, é a designação tradicional do ramo jurídico que tem por objeto os meios socialmente estruturados de superação dos conflitos de interesse entre os exercentes de atividades econômicas de produção ou circulação de bens ou serviços de que necessitamos todos para viver.”

Concluindo, ainda temos o conceito sobre Direitos Humanos, que segundo a Declaração Universal de Direitos Humanos da ONU (1948), trata-se de:

“... o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo, e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforcem, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universal e efetiva, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.”

A autora Maria Victória Benevides (1994) entende, que os direitos humanos

“... são aqueles direitos comuns a todos os seres humanos, sem distinção de raça, sexo, classe social, religião, etnia, cidadania política ou julgamento moral. São aqueles que decorrem do reconhecimento da dignidade intrínseca a todo ser humano. Independem do reconhecimento formal dos poderes públicos – por isso são considerados naturais ou acima e antes da lei -, embora devam ser garantidos por esses mesmos poderes.”

O Estado deve ser um garantidor da dignidade humana e não o contrário, e no Brasil este direito está garantido pela Constituição de 1988, em seu Artigo 4o, inciso II e no seu Título II, “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, afirmando uma relação de direitos individuais e coletivos (Capítulo I, Artigo 5o), de direitos sociais (Capítulo II, Artigos 6o a 11), de direitos de nacionalidade (Capítulo III, Artigos 12 e 13) e de direitos políticos (Capítulo IV, Artigos 14 a 16). A Carta de 1988, como costuma ser citada, foi a primeira a estabelecer a prevalência dos direitos humanos como princípio do Estado brasileiro em suas relações internacionais.

Portanto, entendemos que os Direitos Humanos tratam de leis, regras e parâmetros que são os direitos fundamentais de um ser humano, considerando tanto o aspecto individual como coletivo, que correspondem a esta em razão de sua própria natureza corpórea, espiritual e social. Estes Direitos devem ser reconhecidos a respeitados por todo poder e autoridade, inclusive as normas jurídicas positivas, mediante as exigências do bem comum.

Verificamos então que a Matemática Financeira, os Direitos Humanos e os Direitos Empresarial e Tributário, são conhecimentos de extrema relevância para as organizações, em decorrência das consequências que as decisões nessas áreas podem trazer para a governabilidade, a prevenção de problemas, a reputação, a solidez das parcerias e o desempenho financeiro das empresas e da sociedade como um todo. Especialmente as organizações modernas, buscama minimização dos riscos financeiros, jurídicos e tributários, precisando de vigilância atenta e de aconselhamento seguro por parte de profissionais com conhecimento nessas áreas, que tenham uma visão cuidadosa e estratégica sobreas ameaças e oportunidades que podem advir do ambiente humano, legal e regulatório tributário.

Frente a esse complexo contexto de conceitos, nos foi apresentado o seguinte estudo de caso pela Universidade Anhanguera:

“A Empresa Oleosa da Soja”

Nosso desafio profissional conta a história da empresa Oleosa da Soja, queiniciou suas atividades em um bairro na cidade de São Paulo em 1983, produzindoóleo e farelo de soja. Por se tratar de um produto com alto índice de periculosidadeem que o odor pode causar problemas de saúde a localidades próximas, moradoresdo bairro vizinho elaboraram um movimento de protesto juntamente a prefeiturasolicitando a saída da empresa deste local.

Esta empresa já possui uma fábrica no Rio de Janeiro onde realiza o esmagamento da matéria prima do óleo.Comunicado pela prefeitura através de uma declaração e também um laudo doMinistério da Saúde, a empresa foi intimada a deixar o local tendo como prazo delacramento de dois anos, porém terá que instalar filtros temporários nas estufas com objetivo de reduzir o odor, e os ruídos também deverão ser amenizados.

Asalterações referentes às melhorias temporárias serão avaliadas pela prefeitura, e apartir daí, será concedida ou não, a autorização para mais uma gestão de dois anos,porém após esta gestão a empresa deverá deixar o local. Vale lembrar que o prédioonde se localiza esta empresa é alugado por R$ 200.000,00.

A diretoria da Oleosa da Soja reuniu-se com seus gerentes financeiros paraestudar o caso e tratar das providências para a efetivação das mudanças. Oprincipal objetivo seria comprar um terreno ao lado de sua fábrica no Rio de Janeiro,para as devidas ações de estruturação. Mensalmente a Cia. Oleosa da Soja extrai4.500 toneladas do óleo bruto em Volta Redonda – RJ, acarretando um customensal de frete do Rio de Janeiro a São Paulo de R$ 100.000,00. Com isso, a altadireção empresa está estudando a hipótese de construir uma nova refinaria, noterreno ao lado que a empresa possui em Volta Redonda - RJ, próximo à unidade de esmagamento, e desativar a planta industrial que possui em São Paulo. Com estaoperação, ela ficará livre dos aborrecimentos causados pelos problemas ambientais.

A empresa também contaria com outro grande benefício, constituído pelo nãopagamento do aluguel da fábrica em São Paulo, no valor de $200.000/mês etambém os altos valores de fretes de Volta Redonda/RJ a São Paulo. A diretoriasolicitou