AUDITOR COMO MEDIADOR NAS NEGOCIAÇÕES E AQUISIÇÕES DE ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS: REVISÃO BIBLIOGRÁFICA

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As dificuldades do Estado em atender com qualidade às necessidades da população na área de saúde decorrem de longa data, a principal razão é a falta de uma política de saúde e uma gestão inadequada dos recursos financeiros, tendo como conseqüência o caos que vivenciamos nos dias atuais na saúde pública.

Entre as decisões tomadas pelo Governo Federal, destacam-se duas que contribuíram de forma mais significativa para o agravamento dessas dificuldades no ramo hospitalar do Brasil. A primeira foi a escolha prioritária de um modelo de internação hospitalar, em detrimento do modelo de prevenção para o tratamento de saúde realizada na década de 1960, durante o regime militar. A segunda foi a inclusão, na Constituição de 1988, do direito que assegurou a todo cidadão brasileiro atendimento em hospitais públicos, mesmo que ele não contribua para a previdência social.

Dentro desse contexto, o Estado permitiu que algumas instituições privadas prestassem serviços ao público mediante o benefício da imunidade de tributos e a isenção de contribuições sociais, denominadas “instituições filantrópicas”, uma vez que o Governo não teve condições de atender às demandas previstas.

Como forma de garantir que os benefícios concedidos às organizações filantrópicas sejam, adequadamente, utilizados em beneficio da população, o Governo Federal tem fortalecido a legislação para essas entidades, principalmente, a partir dos requisitos do Decreto nº 2.536/98, conhecido como Regulamento da Filantropia (BRASIL, 1998).

Com base nas informações obtidas através do estudo de legislações vigentes para as Instituições Filantrópicas Hospitalares no país, pode-se identificar a necessidade do desenvolvimento de um estudo de caso em uma instituição de Porto Velho.

Vale ressaltar que a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência instituída no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da Portaria MS/GM nº 793, de 24 de abril de 2012, estabelece em seu escopo diretrizes e objetivos tais como a garantia de acesso e de qualidade dos serviços, ofertando cuidado integral e assistência multiprofissional sob a lógica interdisciplinar. Define ainda, a promoção de estratégias e mecanismos de educação permanente bem como a ampliação da oferta de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção (OPMs). Nesta perspectiva, o presente material didático elaborado para a qualificação em confecção de órteses e próteses está voltado para o aperfeiçoamento dos trabalhadores das oficinas ortopédicas da Rede SUS representando uma ação de educação permanente direcionada ao cumprimento das políticas da Saúde para as pessoas com deficiência.

Segundo Garrasino (2011), se analisarmos apenas a quantidade de utilização de OPME é possível notar um baixo consumo, fato que talvez possa contradizer o autêntico valor de atenção sobre eles. No entanto por serem produtos de alto custo, uma negociação ruim pode tornar-se um reflexo de resultados negativos para os prestadores e para as operadoras.

Lembrando que a criação do Código de Defesa do Consumidor (1990) traz a discussão da OPME ao campo dos Direitos do consumidor como podemos observar no seu art. 3° o conceito de fornecedor, afirmando:

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. O art.3º, §1º e §2º, conceitua o que vem a ser produto e serviço, estabelecendo: produto é qualquer bem móvel ou imóvel, material ou imaterial.

O presente artigo descreverá a importância do auditor como mediador nas negociações e aquisições de materiais para confecção de Órteses, Próteses externas e compra de Meios de Locomoção e demonstrará como a auditoria interna pode colaborar com uma instituição hospitalar filantrópica a fim de minimizar eventuais riscos para manutenção do certificado de filantropia, bem como propiciar sugestões de melhorias dos processos.

MATERIAIS E MÉTODOS

Para a realização da pesquisa foi utilizada a revisão bibliográfica ou de literatura como método de pesquisa, com o intuito de satisfazer os objetivos propostos, os quais foram levantar a produção científica sobre auditoria multidisciplinar buscando identificar e analisar as pesquisas existentes sobre a temática em questão.

A revisão bibliográfica é uma análise critica, meticulosa e rigorosa de todas as pesquisas identificadas e está relacionada com a questão específica. Os dados incluem a pergunta da pesquisa, a definição dos critérios de inclusão e estratégias de busca, a busca propriamente dita, a seleção dos estudos obtidos, a análise e a síntese dos dados específicos coletados.

Também foi feito um levantamento dos materiais existentes no mercado para a confecção de órteses e próteses, através de livros, revistas, internet e catálogos de empresas. estudou-se isoladamente as características de cada material, utilizando-se , além das pesquisas bibliográficas, de amostras de alguns materiais mais usados atualmente contatou-se os representantes das empresas fabricantes desses produtos.

RESULTADOS E DISCUSSÃO

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O SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE NO BRASIL

Por volta de 1986 aconteceu, por meio da 8ª Conferência Nacional de Saúde, a redefinição do Sistema Nacional de Saúde, sendo aprovado por vários setores da sociedade que discutiam um novo projeto de saúde para o país, com o foco voltado para a ampliação da participação do setor público na assistência médica da população. Essa ampliação foi estimulada por meio do convênio entre o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) e as Secretárias de Estado da Saúde, dando inicio a criação do SUS.

Com base no contexto, Souza (2003, p.11) afirma que:

Antes da criação do Sistema Único de Saúde (SUS), o Ministério da Saúde (MS), com o apoio dos estados e municípios, desenvolviam quase que exclusivamente ações de promoção da saúde e prevenção de doenças, com destaque para as campanhas de vacinação e controle de endemias.

A forma como a saúde pública estava sendo administrada, levando em consideração que todas as ações deveriam ser de caráter universal. No entanto, nesta