Criação do sus ate atualidades

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IMPLANTAÇÃO DO SUS

Com todos esses acontecimentos citados a cima houve a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), que é o sistema de saúde publica oficial brasileiro estabelecido na Constituição Federal de 1988. A sua inscrição na carta magna pautou-se um conjunto de princípios e diretrizes válidos para todo o território brasileiro, concedendo responsabilidades às esferas municipais, estaduais e federais. É composto pelo conjunto organizado e articulado de serviços e ações de saúde integrantes das organizações publicas de saúde e além dos serviços particulares complementares.

Embora o SUS tenha sido formalizado na Constituição de 88, o processo veio desde a Reforma Sanitária, sendo amplamente debatida na VIII Conferência Nacional de Saúde, aonde a sociedade ansiava por mudanças em toda área da saúde. E através desses processos surgiu uma nova concepção de saúde que consta na Constituição, que a saúde está relacionada à organização social e econômica, o desenvolvimento do país e o bem-estar da população. Então a saúde passa a ser um direito de todos os cidadãos e dever do Estado por meio de recursos públicos como previstos na lei.

Antes da existência do SUS a área de saúde era gerenciada por dois comandos: O Ministério da Saúde cuidava das ações preventivas e de caráter coletivo e o Ministério da Previdência e Assistência Social responsabilizava-se pela assistência médica, de caráter curativo, prestada aos indivíduos. As assistências médicas só eram utilizadas por trabalhadores que estavam formalmente inseridos e contribuindo com a previdência. E aos que não desfrutavam desse beneficio tinham apenas poucos serviços públicos disponíveis. Então o SUS veio para atender essa demanda de forma igualitária, dando direito a todos os brasileiros com princípios e diretrizes regendo a organização dos serviços e ações de saúde nas três esferas de governo, tendo comando único em cada nível de gestão, obedecendo à hierarquia (federal – estadual – municipal).

O SUS está descrito oficialmente no capítulo da Seguridade Social nos artigos 192 a 200 . E cada artigo trás um assunto referente ao sistema como:

- O Artigo 196 explica que a saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação;

- O Artigo 197 define as ações e serviços de saúde como sendo de relevância pública;

- O Artigo 198 constitui o Sistema Único de Saúde, referindo como uma rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços públicos de saúde, cuja organização deve pautar-se nas diretrizes descritas no artigo;

- O Artigo 199 mantém a assistência à saúde livre a iniciativa privada, explicando que as instituições poderão participar do SUS de forma complementar, respeitando as diretrizes do sistema e mediante contrato de direito público;

- O Artigo 200 apresenta as competências do Sistema Único de Saúde, detalhando suas atribuições que foram mantidas na Lei Orgânica de Saúde.

Competências do SUS:

•Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

•Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

•Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

•Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

•Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

•Fiscalizar e inspeciona alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

•Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização das substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

•Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

E assim a Constituição Federal de 1988 foi considerada a Constituição Cidadã, que concedia muitos direitos a população, e um dele é o SUS a ser garantido pelo Estado por meio de políticas públicas e sociais. Mas houve alguns desafios para a implantação do SUS como: o estabelecimento dos direitos e deveres básicos dos cidadãos, e outra foi a mudança do sistema de saúde pública que era para o SUS, gerando alguns problemas para a população.

Apesar das dificuldades para a implantação do SUS, em 1990 a regulamentação do SUS deu-se por meio das Leis Orgânicas de Saúde (LOS), Lei 8.080/90 e 8.142/90 e algumas outras leis e portarias, dando continuidade e fortalecendo a implementação do sistema.

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Leis Orgânicas da Saúde

Como foi tratado anteriormente as Leis Orgânicas da Saúde vieram para ajudar na regulamentação do SUS em todo o país.

A Lei 8.080/90 dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde e ainda regula ações, a organização e o funcionamento dos serviços de saúde em todo o país. Essa lei dispõe de capítulos sobre o SUS, como objetivos e atribuições, princípios e diretrizes, organização, direção e gestão, competência, e também com títulos relacionados a serviços privados e tudo que esteja diretamente ligado à saúde, inclusive a parte administrativa de recursos e gestão financeira.

Já a Lei 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Essa lei trás além da participação da sociedade as funções de algumas instâncias colegiadas como: a Conferência de Saúde, que avalia a situação e saúde e propõe diretrizes para formulação da política de saúde destinada a cada poder Legislativo, e o Conselho de Saúde, que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros em cada esfera de governo.

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