HERANÇA PRA CACHORRO

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Encontrado em: RECURSO CONHECIDO. MAIORIA. VENCIDO O VOGAL QUANTO AO TERMO INICIAL DA MORTE PRESUMIDA 6ª Turma

- Resumo

Os requerentes procuraram meu escritório em virtude do desaparecimento de esposo e pai, após uma grave enchente que destruiu a casa da família no dia 05 de novembro de 2015. A família encontrava-se em férias quando o Sr. Xxx voltou a sua residência por volta das 16:00h, trinta minutos antes da ocorrência da tragédia (rompimento da barragem). Devido a magnitude da tragédia, ainda que esforços tenham sido feitos, após 1 (um) ano do fato, seu corpo ainda não foi encontrado. Na ocasião, o Sr. Xxx contava 80 anos de idade, deixando esposa, 2 filhos e 3 netos.

O patrimônio do Sr. Xxx conta com uma empresa, administrada provisoriamente por um dos filhos e uma conta bancária com saldo superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Há necessidade de regularizar a administração da empresa e necessidade de movimentar a conta bancária do Sr. Xxx.

- Fundamentação

Nos dizeres de Nestor Duarte, “a morte é presumida quando, embora não sendo possível encontrar-se cadáver, nas circunstâncias previstas em lei, o óbito for considerado provável”. (DUARTE, 2008)

Para Luiz Guilherme Loureiro, ocorrerá a morte presumida “quando o desaparecimento de pessoas for cercado por circunstâncias tais que gerem uma certeza de morte”, ou seja, presume-se que o desaparecido faleceu. (LOUREIRO, 2011)

No ordenamento pátrio há duas formas de ser a morte presumida determinada, podendo se dar tanto “em razão do decurso de tempo como em virtude de uma catástrofe ou acidente”. (DUARTE, 2008)

O Código Civil Brasileiro autoriza o juiz a declarar a morte de alguém quando for extremamente próvavel que a pessoa em questão tenha falecido.

Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Quando por algum motivo não houver possibilidade de se encontrar o corpo, esgotadas todas as possíbilidades, a justificação do óbito tem-se assento na Lei 6.015/73 em seu Art. 88:

Poderão os Juízes togados admitir justificação para o assento de óbito de pessoas desaparecidas em naufrágio, inundação, incêndio, terremoto ou qualquer outra catástrofe, quando estiver provada a sua presença no local do desastre e não for possível encontrar-se o cadáver para exame. (Renumerado do art. 89 pela Lei nº 6.216, de 1975).

A morte presumida produz os mesmo efeitos sucessórios da morte natural. No entanto, a presunção de morte cede perante a realidade. A sentença declaratória funda-se sobre presunções e probabilidades, e a comprovação da existência do “morto” faz cessar os efeitos da decisão. Em outras palavras, o retorno da pessoa desaparecida faz com que não exista a presunção da morte. O interessado deverá providenciar o cancelamento do registro do óbito e poderá reaver seus bens. Com efeito, anulada a sentença declaratória da morte, o ex-desaparecido pode reaver seus bens, aplicando-se, por analogia, a norma referente ao regresso do ausente após a abertura da sucessão definitiva [...]. (LOUREIRO, 2011, p. 102)

Nos casos de morte presumida sem declaração de ausência, faz-se necessária a interferência do Ministério Público para acompanhar o pleito de morte presumida mediante a declaração idônea de que a pessoa encontrava-se no local do desastre.

Após a sentença declaratória de morte presumida, os interessados poderão requerer a abertura de sucessão provisória, conforme Art. 1.164 do CC. Como o Sr. Xxx havia completo 80 anos na ocasião de sua morte, a sucessão definitiva dar-se-á 5 anos após a data de sua morte presumida, conforme Art. 38 do CC.

- Conclusão

A família poderá solicitar à Justiça declaração de morte presumida do Sr. Xxx, registrar a declaração em Carório e, após, solicitar abertura de sucessão provisória solicitando ao juízo autorização para movimentar conta bancária do falecido de forma antecipada, como a ciência e autorização de todos os herdeiros.

SUCESSÃO – questões já abordadas em concursos públicos

1. GRUPO

Assinale a alternativa INCORRETA: B

a) Se o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão estes, com autorização do juiz, aceita-la em nome do renunciante;

Verdadeiro. Art. 1.813 do CC.

b) O herdeiro que possui filhos menores não pode renunciar à herança; se o fizer, estes poderão suceder no lugar do renunciante, exercendo o direito de representação;

Falso. Não há qualquer impedimento legal para que herdeiros com filhos menores não possam renunciar à herança. Ele poderá se assim o quiser.

c) A morte, a abertura da sucessão e a transmissão da herança aos herdeiros ocorrem num só momento;

Verdeiro. Conforme o princípio da Saisine, com da morte do de cujus a propriedade e a posse da herança são transmitidas imediatamente aos herdeiros legítimos e testamentários, independentemente da abertura do inventário.

d) Os filhos do herdeiro excluído por indignidade serão chamados a sucedê-lo, como se morto fosse antes da abertura da sucessão;

Verdeiro. Art. 1816 do CC.

e) O autor de homicídio doloso contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, mesmo condenado por sentença penal, somente será excluído da sucessão mediante pedido expresso de interessado em ação própria.

Verdeiro. Art. 1815 do CC.

2. GRUPO – ASSINALE VERDADEIRO OU FALSO:

( F ) A herança transmite-se aos herdeiros