Estudo Dirigido Crimes Contra a Vida

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- Segundo a denominada Convenção de Belém do Pará, em que consiste a chamada violência contra a mulher? Fundamente sua resposta.

Segundo a Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, conhecida como Convenção de Belém do Pará, em seu Art. 2º entende-se como violência contra a mulher, a violência física, sexual e psicológica:

a. ocorrida no âmbito da família ou unidade doméstica ou em qualquer relação interpessoal, quer o agressor compartilhe, tenha compartilhado ou não a sua residência, incluindo-se, entre outras formas, o estupro, maus-tratos e abuso sexual;

b. ocorrida na comunidade e cometida por qualquer pessoa, incluindo, entre outras formas, o estupro, abuso sexual, tortura, tráfico de mulheres, prostituição forçada, seqüestro e assédio sexual no local de trabalho, bem como em instituições educacionais, serviços de saúde ou qualquer outro local; e

c. perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra.

Conclui-se que a Convenção abrange toda e qualquer espécie de violência, privação de direitos e abusos considerando-os formas de violência contra a mulher, seja em âmbito doméstico ou não, além da violência cometida pela omissão do Estado em agir em defesa da vítima.

- O que são as chamadas condição do sexo feminino e qual foi o tratamento legislativo dado a tal condição? Fundamente sua resposta.

Segundo o Código Penal Brasileiro § 2º, A, Art. 121: Considera-se que há razões da condição do sexo feminino quando o crime envolve:

I - violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

Sendo essas as características atribuídas imprescindíveis para que o crime de homicídio seja qualificado pelo feminicidio.

Para tratar a condição de sexo feminino o legislativo adotou o critério documental, ou seja, considera-se do sexo feminino o cidadão que constar como sendo do gênero feminino em sua certidão de nascimento.

- Em conformidade com a Lei 11.340/2006, em que consiste a chamada violência doméstica? Fundamente sua resposta.

Uma conquista importante para o enfrentamento dessa questão em nosso País foi a promulgação da Lei Federal de nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A violência contra a mulher constitui uma violação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, dificultando o reconhecimento e o exercício de tais direitos e liberdades em relação à mulher.

Para os efeitos desta Lei e segundo o art 5º, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

- Quais são as causas de aumento de pena em relação ao feminicidio? Fundamente sua resposta

O § 7º do Art.121 prevê os casos em que a pena do feminicidio pode ainda ser aumentada, sendo o aumento de 1/3 até a metade se o crime for cometido; durante a gestão ou nos 3 meses posteriores ao parto; contra pessoa menor de 14, maior de 60 anos ou com deficiência; e ainda nos casos em que for cometido na presença de descendente ou ascendente da vítima.

Os atos acima relacionados são agravantes do crime de feminicidio, ou seja, além de responder pela qualificadora do feminicidio, o autor que praticar o ato sob as condições descritas acima, terá sua pena aumentada de 1/3 até a metade

REFERÊNCIAS

ORTEGA, Flavia Teixeira. Feminicídio (art. 121, § 2º, VI, do CP. Disponível em: https://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/artigos/337322133/feminicidio-art-121-2-vi-do-cp, Acesso 18/04/2017

BRASIL. Código Penal. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Vade Mecum. Saraiva, 2015.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, Centro Gráfico, 1988. 292 p.