DIREITOS HUMANOS E A ACADEMIA DE DIREITO

...

A mudança mais significativa ocorreu com o lançamento, em 13 de maio de 1996, do Programa Nacional de Direitos Humanos –PNDH, por parte do governo federal, e a criação da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, vinculada ao Ministério da Justiça e, no governo atual, diretamente à Presidência da República. (TOSI, 2005)

O que mudou também foi à inserção dos estudos em Direitos Humanos no quadro institucional da sociedade. Principalmente quando foi incorporado na Constituição, tornando sem duvida um dos mais importantes meios voltados à proteção e as formas de combate às violações de direitos fundamentais. Como também, contribuiu para a construção de cidadãos mais atuantes e comprometidos a respeito da dignidade humana já que, certas práticas e condições sociais impedem o pleno exercício e efetivo respeito aos Direitos Humanos. É através dos estudos em direitos humanos que permitem aos cidadãos serem mais conscientes de seu papel social na luta contra qualquer tipo de totalitarismo ou qualquer outra forma de dominação.

É diante desse contexto que, a questão dos direitos humanos veio se propagando, abrangendo novos eixos de articulação como a tríade do ensino superior composta por ensino, pesquisa e extensão dentro do campo de atuação nas universidades. E aos poucos, vem contribuindo para a difusão de uma cultura mais tolerante dentro dos espaços institucionais. Até pouco tempo atrás, este era um assunto exclusivamente abordado pelos jurista, cientistas políticos como também de algumas disciplinas isoladas como Direito Internacional, Direito Constitucional, etc.

Segundo Tosi (2005), esse tema vem conquistando um espaço bem significativo, interdisciplinar e articulador no campo do ensino, da pesquisa e da extensão universitária. Conforme cita, “Nos últimos 10/15 anos, esse quadro mudou, e direitos humanos apareceu como um tema amplo e abrangente e um eixo articulador ao redor do qual se constituíram centros de estudo e pesquisa em várias universidades do mundo”.

Entretanto, infelizmente sabemos que o tema ainda não é um campo totalmente autônomo dentro das academias de direito e o seu discurso continua sendo difundida de forma lenta como foi a sua historia na sociedade. Pois até então, não há uma cultura jurídica autônoma em estudar Direitos Humanos e como consequência o desconhecimento quando o seu eixo central é emancipação das pessoas perante seu contexto social, interiorizando e vivenciando seus direitos civis e políticos, econômicos, sociais e culturais.

[...] 225 varas no Estado do Rio de Janeiro, constatando-se que 40% dos magistrados nunca haviam estudado direitos humanos, sendo que 56% responderam que eventualmente possuíam informações acerca das decisões de cortes internacionais e 66% de que não utilizavam a Convenção Americana de Direitos Humanos em seus julgados. (GERBER; QUINTEIROS, 2016)

No contexto brasileiro, a prática acadêmica dos direitos humanos ainda continua sendo construído de maneira muito simplista e deficitária por parte das Universidades de Direito. Atualmente, existem poucos espaços de estudos acadêmicos, atividades de extensão, como também projetos de criação de núcleos e mestrados acadêmicos na área. No entanto, o interesse por esse tema tem crescido no meio acadêmico nos últimos anos e aos poucos vai se difundindo no ensino, na pesquisa e na extensão, tanto em nível de graduação como de pós-graduação.

No Brasil, a educação em direitos humanos, a ética e a cidadania democrática, apresenta-se como demanda social emergente para as universidades públicas, uma vez que convivemos num país situado num contexto latino-americano culturalmente marcado pela exclusão e a violência social. (TOSI, 2005)

Percebemos que a educação em direitos humanos vem historicamente, se inserindo de maneira gradual em alguns espaços da sociedade como nos movimentos sociais, associações civis e organizações não governamentais, e aos poucos nas universidades públicas e privadas do Brasil. Que trabalham, desenvolvendo um referencial teórico e prático que o ser humano e sua dignidade é seu foco principal, transformando assim em uma sociedade mais inclusiva, rompendo com qualquer forma de violência estrutural, institucional e cultural.

Entretanto, essa concepção é tratada por alguns, apenas como normas que regem e protegem o ser humano contra as leis. Porém, esquecemos que existe uma amplitude desses direitos em torno do ser humano, o que reflete substancialmente em uma percepção mais participativa e libertadora, tornando uma sociedade mais justa, humana e igualitária.

Essas representações sociais nos mostram que a educação sempre será é o melhor caminho para qualquer transformação social para o avanço de um processo democrático. Diante disso, o objetivo do estudo dos Direitos Humanos para a sociedade e principalmente para o operador do direito é contribuir para a formação de um cidadão ou cidadã mais ativo e participante na luta por seus direitos, como também no cumprimento de seus deveres para que possibilite a compreensão de que todas as pessoas devem ter assegurada a preservação de sua dignidade e de sua humanidade.

O ensino, a pesquisa e a extensão universitária, vêm ganhando um espaço social específico dentro das academias de direito, construindo uma academia a mais democrática, formando assim sujeitos que reconheçam a si e ao outro como atores construtores de direitos e deveres e como força motriz da história social. E é exatamente neste contexto, que o ensino nas universidades e a formação dos operadores do Direito têm relevância, diretamente, como entre outras funções na defesa por estes direitos.

Portanto, daí se da à importância dos estudos mais aprofundados dos direitos humanos nas academias de direito. Pois o estudante ao sair da universidade é capaz de possuir uma formação ampla do conceito de cidadania. Onde, esses valores que dão sustento para uma vida digna, deverão primeiramente ser adquiridos na vida acadêmica e em seguida os mesmos entenderão que nenhuma causa em primeiro lugar deve desprezar os direitos humanos. Pois esta consciência jurídica fará com que ele próprio seja respeitado como ser humano, antes mesmo de obter qualquer respeito como profissional.

CONCLUSÃO

Portanto, a inserção continua dos estudos dos direitos humanos e a prática do ensino, a pesquisa e a extensão nas universidades são ferramentas fundamentais para a transformação de uma consciência jurídica positiva na causa maior que é a promoção da defesa dos direitos humanos. É muito importante à participação e o interesse