A INFLUÊNCIA DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO PROCESSO CRIMINAL E DOS DIREITOS HUMANOS NO COMPORTAMENTO ÉTICO DO DELEGADO DE POLÍCIA NO CASO DOS IRMÃOS NAVES

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No final daquele mesmo ano, o Estado Novo de Getúlio Vargas, determina a substituição do delegado civil Ismael Nascimento por um militar, o tenente da Força Pública Francisco Vieira dos Santos. Neste mesmo dia, os irmãos Naves, a mãe dos Naves informa ao novo delegado que Benedito teria sido visto por certo Zé Prontidão saindo de Uberlândia. O tenente não acreditou na história contada pelos Naves e ainda mandou prender Joaquim, por ser o sócio de Benedito.

Inquirido pelo delegado, Zé Prontidão disse o que já havia dito a Donana, que quando ela lhe falou estar preocupada com o desaparecimento de Benedito Pereira Caetano, informou que um homem dizendo chamar-se Benedito Pereira havia pedido emprego no lugar onde ele trabalhava e que lá trabalhou por três dias. Depois disso ele o viu num posto de gasolina com uma mala, dizendo que ia pegar uma carona num caminhão. E nunca mais foi visto.

Alguns dias depois, o tenente faz Zé Prontidão voltar a sua presença, ainda com a mesma roupa, sujo, barbado, rasgado e combalido, com aspecto de quem sofreu muito. O tenente pergunta-lhe se a história que ele havia contado não era mentira, ameaçando-o a voltar “lá para baixo” se não dissesse a verdade. Zé Prontidão, apavorado, falou apenas: “É... Foi. Foi, sim senhor. Eu inventei.” O delegado pergunta se Joaquim prometeu-lhe dinheiro para dizer que vira Benedito em Uberlândia e Zé Prontidão, cada vez mais apavorado, disse que ele prometeu sim. E respondeu tudo mais que o tenente queria, sempre respondendo primeiro a verdade e depois, ameaçado, informava o que o tenente queria, ficando o depoimento exatamente como pretendia o tenente.

A partir de então, a população da cidade começou a formar opinião, aceitando a hipótese do tenente, que acreditava que os Naves mataram Benedito para ficar com os 90 contos.

Em seguida foram presos Sebastião e Joaquim Naves e sua mãe Ana Rosa, para tentar forçar a “confissão” que o tenente desejava. Todas as torturas lhe foram impostas: surra, bofetões, socos, chutes... A intenção do tenente era que a mãe vendo os filhos apanharem ou vice-versa, confessassem. Como eles resistiam, a tortura foi a extremos. Surraram os irmãos na frente da pobre senhora, amarrou-os nus de frente para a mãe que também estava amarrada e nua, deixou-os por uma semana sem qualquer alimentação, inclusive sem água. Diante da inflexibilidade dos três Naves, o tenente foi ao absurdo da bestialidade, crueldade e violência, estuprando D. Ana Rosa e, em seguida, chamou seus subordinados para que fizesse o mesmo, tudo isso na frente de seus filhos. Até aí mãe e filhos conseguiram suportar, mas o tenente, insaciável em sua sanha, não parou aí e, depois de muito mais torturas, conseguiu arrancar de D. Ana Rosa a acusação de seus filhos.

Não resistindo às torturas, os Naves confessaram um crime que não cometeram. O depoimento dos acusados foi praticamente ditado pela autoridade policial, o tenente afirmando e Joaquim concordando, levado pelo medo.

Após a confissão forjada, os Naves foram levados a julgamento. A sentença deste julgamento absolveu os dois réus. Porém a Promotoria apela e anula o processo por falta de votação dos quesitos de co-autoria e pela segunda vez os Naves são julgados e novamente absolvidos pelo júri. O Ministério Público apela da decisão. No terceiro julgamento, desta vez no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, os réus são condenados a 25 anos e seis meses de reclusão.

Após oito anos de cárcere, os irmãos Naves ganharam a liberdade condicional.

Dois anos depois da liberdade, após longa enfermidade, Joaquim Naves Rosa morreu no asilo de Araguari.

Em 1952, Sebastião José Naves encontra Benedito Pereira Caetano vivo, na fazenda do pai, para onde ele voltou depois de 15 anos. Sebastião José Naves morreu em 1964, depois de duras batalhas judiciais, uma indenização por aquilo que foi chamado do maior erro judiciário de Araguari (PERSON, 2004).

1.2 OBJETIVO

O objetivo desse estudo é analisar a conduta ética da autoridade policial que coordenou o inquérito e que culminou com a condenação judicial dos irmãos Naves contextualizando-a aos procedimentos realizados à luz do direito penal e processual penal à época dos fatos e aos preceitos éticos e penais atuais a guisa do atual Código de Ética do Policial. Objetivou ainda, detalhar historicamente a evolução do processo criminal ao longo da história com o fito de mostrar a evolução do direito penal, do direito processual penal, dos costumes e dos preceitos éticos que foram paulatinamente modificados pela compreensão histórica da existência e da recepção dos direitos humanos

2. BREVE HISTÓRICO DO DIREITO PENAL E DO DIREITO PROCESSUAL PENAL

A história do direito processual penal no Brasil retrata o enredo de liberdade e de punição e passa por questões penais onde há sempre o homem como sujeito. Inadmissível, no entanto, desvincular a história do Direito Penal no Brasil da história do Direito Processual Penal de sua história universal e na evolução dos preceitos éticos que envolvem amplamente a questão .

Na Roma Antiga havia apenas duas infrações que instigavam a perseguição pública, perduellio (traição e atentado contra a segurança do Estado) e parricídio (morte do pater, do chefe do grupo) e, ambas atingiam o governo. As demais infrações, entre as quais o furto e as ofensas físicas ou morais eram punidas pela própria vítima que então assumia a vingança. Mas as vinganças foram implacáveis, e as injustiças eram todas praticadas com cada vez maior freqüência gerando um círculo vicioso (BAJER, 2002).

Na Idade Média, excetuando o direito canônico, não havia aplicação centralizada da justiça e, mais tarde, com o Estado absoluto cristalizou-se o monopólio dos meios de coerção. A igreja foi uma poderosa instituição que sobreviveu à época medieval, adotando e transmitindo desde a Antiguidade, a organização hierárquica e centralizada, efetivamente burocrática, conseguindo impor seu poder mesmo ante as estruturas frágeis e fragmentadas. A Igreja era reconhecidamente como um poder supranacional, bem acima das coroas e dos privilégios nobiliásticos. Durante a Alta Idade Média (1050-1300) papas dotados de personalidade peculiar eram apoiados pelo entusiasmo popular e exerciam seu poder que fora mais fortalecido com as cruzadas. Inocêncio III no quarto Concílio de Latrão traçou a imprescindibilidade do processo escrito, o que representou uma importante conquista dentro da história do