DESAFIO PROFISSIONAL CONTABILIDADE INTERMEDIÁRIA, ESTATÍSTICA, MATEMÁTICA FINANCEIRA, DIREITO TRUBUTÁRIO E DIREITOS HUMANOS

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O exercício da atividade poderá ser em sua residência, desde que haja local reservado e adequado, para a fabricação dos salgados atendendo as leis observadas pela vigilância sanitária do município.

Por não se tratar de um procedimento burocrático, dependerá somente de muita atenção e organização. Há principio, André deverá consultar a prefeitura local para verificar se não há nenhuma restrição em abrir o negócio no bairro onde reside, evitando assim problemas futuros como o cancelamento do alvará. Após essa consulta, e certificando que o seu faturamento se encontra no limite anual para o MEI, poderá acessar o site destinado aos microempreendedores, http://www.portaldoempreendedor.gov.br e realizar a sua formalização, este processo é gratuito.

Após sua formalização será liberado instantaneamente, o Certificado do MEI que conterá o número de inscrição da Receita Federal (CNPJ) e o número de inscrição da Junta Comercial (NIRE), além de descriminar as atividades pretendidas, localização da mesma, capital social, como também os dados da empresa e do empresário.

Esta formalização envia informações automáticas não só para a Receita Federal e Junta Comercial, mas também para o Estado quando a atividade é necessária, assim o Estado emite um número de inscrição Estadual automaticamente como aconteceu com a Receita Federal (CNPJ) e a Junta Comercial (NIRE).

Com esses documentos na mão, André deverá procurar um contador, qual poderá ser escolhido dentre uma lista que consta no site do microempreendedor para solicitar a inscrição na prefeitura do seu município (pois esse procedimento deve ser realizado apenas por contador habilitado). O Contador por sua vez irá norteá-lo para obtenção da inscrição municipal e alvará da vigilância sanitária para realização da atividade no local pretendido.

E por fim esclarecemos quanto às cargas tributárias, que não serão excessivas, pois este regime possui vários benefícios tributários, neste caso o microempreendedor individual – MEI é enquadrado no Simples Nacional. O microempreendedor individual deverá recolher através de guia a contribuição mensal, o valor de 5% sobre o salário mínimo vigente qual será destinado a Previdência Social em razão da contribuição do INSS do próprio empresário, mais R$ 1,00 destinado ao Estado devido à circulação de mercadoria qual incide o ICMS. Com este recolhimento mensal o microempreendedor MEI estará trabalhando de maneira legalizada e podendo gozar dos benefícios previdenciários.

3. CONTROLE DE CAIXA

De acordo com a Lei Complementar Nº 128/2008 que trata do microempreendedor individual MEI, não é obrigatório à contratação de contador, bem como está dispensado da contabilidade formal. Porem é importante o microempreendedor individual manter controle do que compra, vende e quanto está ganhando, para assim, ter um controle e manter-se na categoria de MEI respeitando o limite de faturamento, uma ferramenta que poderá auxiliar o microempreendedor é a planilha de controle de caixa.

É importante também que o microempreendedor individual mantenha guardado em arquivos notas de compra de mercadorias, documentos do empregado contratado e o canhoto de notas fiscais emitidas. Com esta organização e a elaboração de planilha de controle de caixa, terá um melhor controle das finanças bem como o seu faturamento, e para que seja também facilitada a localização da documentação, uma vez que até o dia 20 de cada mês o microempreendedor deverá preencher o Relatório Mensal das Receitas Brutas que obteve no mês anterior. E anualmente a entrega da Declaração Anual Simplificada declarando o valor do faturamento do ano anterior, sendo que a primeira declaração pode ser preenchida pelo próprio microempreendedor ou contador optante pelo Simples, gratuitamente.

Verificamos que existia uma grande deficiência no controle de caixa na empresa de André, um controle mínimo necessário ao microempreendedor individual.

Como André já contava com o apoio operacional Carla no controle de caixa, orientamos a organizar os dados e montar um controle de caixa, através do habito de registar todo o movimento financeiro (recebimentos e pagamentos) ocorrido na empresa, onde recebimentos são: vendas à vista, à prazo, duplicatas a receber entre outros; e pagamentos são: compras à vista, à prazo, duplicatas a pagar, tributos, pagamentos de despesas e outro. Este controle pode ser realizado diariamente, semanalmente, mensalmente, etc., conforme a necessidade do negócio.

A utilização desta ferramenta no controle do caixa possibilitará um melhor planejamento e controle de entradas e saídas do caixa, auxiliar o microempreendedor na tomada de decisões em caso de falta ou sobras de dinheiro no negocio, verificar se os recursos são suficientes em determinado período, avaliação da capacidade de pagamento antes de assumir compromissos como empréstimo, por exemplo, avaliar se os recebimentos estão sendo suficientes para cobrir as despesas com gastos assumidos em um determinado período, entre outros.

Sendo assim, Carla organizou o controle de caixa, considerando as operações que ocorreram no ano de 2016, considerando que o saldo inicial do caixa da empresa em 01/012015 era de R$ 1.000,00, conforme segue:

CONTROLE DE CAIXA

DATA

DESCRIÇÃO

ENTRADA

SAÍDA

SALDO

01/01/2015

SALDO ANT.

R$ 1.000,00

01/01/2016

Recebimento de vendas a vista

R$ 5.000,00

R$ 6.000,00

05/01/2016

Pagamento de tributos

R$ 154,00

R$ 5.846,00

10/01/2016

Pagamento de despesas Adm.

R$ 2.050,00

R$ 3.796,00

15/01/2016

Recebimento de duplicatas a receber

R$ 7.000,00