Manografia

...

4- A INCORPORAÇAO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO.............................32

- : O surgimento das concepções sobre Direitos Humanos nos Ordenam

4.2- Os direitos humanos e a Constituição Republicana Federativa Brasileira de 1988...............................................................................

4.3- A Emenda Constitucional nº 45/2004: um novo paradigma na incorporação dos Tratados Internacionais dos Direitos Humanos...........

4.4- a hierarquia dos tratados de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro .......................................................................................

4.5- Os Tratados Internacionais de direitos Humanos segundo o Supremo Tribunal federal........................................................................................

5- CONSIDERAÇÕES FINAIS ...............................................................

6- REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS.................................................

ANEXOS

.

1- INTRODUÇÃO

Os Tratados Internacionais são acordos diplomáticos e jurídicos entre os Estados que surge do ato de vontade entre dois ou mais países ou através da necessidade por estarem diante da existência de ordens jurídicas diversificadas, de maneira geral, tendo em vista os conflitos normativos entre os Estados e a diversificação existentes nos ordenamentos jurídicos internos.

À luz dessa reflexão observa-se que o Direito Internacional e o Direito Interno em suas relações apresentam discussões pertinentes ao posicionamento hierárquico do Direito Internacional diante do Direito Interno. Esses diferentes posicionamentos deram origem as correntes doutrinárias dos monista e dualista, gerando entre elas uma discussão em torno da hierarquia dos Tratados Internacionais no âmbito da jurisprudência pátria. Não tendo um ordenamento jurídico único as teorias se embatem numa discussão inconclusa na qual cada uma das correntes coloca a sua prevalência de uma sob a outra, tornando assim a discussão ainda mais emblemática.

Assim embasados nas doutrinas monista e dualista o Ordenamento Jurídico Brasileiro vai se configurando como um ordenamento misto, adotando elementos das duas doutrinas que ao longo dos impasses tornam-se aliadas na interpretação da Legislação.

Os tratados internacionais se coorelacionam em diversos contextos históricos, pois a história do direito, data esses atos desde antiguidade, sendo instrumentos diplomáticos em tempos de conflitos fazendo emergir um novo contexto que imprime a autonomia dos estados com livre arbítrio de decisão sobre determinados acontecimentos.

Um dos temas mais discutidos na atualidade volta-se para a questão dos direitos humanos acionando dessa forma o dialogo de como os tratados internacionais de direitos humanos são incorporados a Ordenamento Jurídico atendendo as concepções, as doutrinas e as correntes vislumbrando as garantias individuais e fundamentais do ser humano.

O embasamento teórico a pesquisa constitui-se em apresentar a incorporação dos tratados internacionais dos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro com o objetivo de ampliar as discussões a cerca da temática sob a ótica da analise histórica bibliográfica elencando pontos importantes na interpretação dos doutrinadores e ressaltando a ambiguidade que envolve o tema.

O presente estudo utiliza como pressupostos teóricos metodológicos a pesquisa bibliográfica de autores como Piovesan, Mazuolli, Acyolly, entre outros que apontam os questionamentos a cerca da incorporação dos tratados internacionais dos direitos humanos no ordenamento pátrio apresentando assim teorias e conclusões a cerca do tema considerando aspectos históricos, filosóficos e jurídicos. Desta forma, o presente estudo esta dividido em capítulos assim constituídos para melhores esclarecimentos com uma sequência sistemática. Capitulo I tratados internacionais: discutindo os conceitos, a sua formação histórica, classificação e competências, na qual abordamos a relação conceitual e histórica dos tratados internacionais, como se classificam e a que compete. Capitulo II trataremos dos diferentes posicionamentos dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro trazendo a questão das doutrinas que explicam a incorporação desses tratados, as convergências e os estudos que apontam para um sistema misto onde as doutrinas explicam as decisões e as competências do ordenamento jurídico brasileiro. E por fim o capítulo III retrata a incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro através da analise de conceitos de como a Constituição abrange essa incorporação.

.

Desta forma, o presente trabalho contribui no campo jurídico para a compreensão dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e de suas incorporações nas normas internas brasileiras ressaltando a importância destes na construção da soberania, diplomacia e das demais relações que se estabelecem entre os Estados, constitui-se a parte fundamental para as relações publicas mundiais.

2- TRATADOS INTERNACIONAIS: DISCUTINDO OS CONCEITOS, A SUA FORMAÇAO HISTÓRICA, CLASSIFICAÇAO E COMPETÊNCIAS.

2.1- Conceituando os Tratados Internacionais

Os Tratados Internacionais sempre estiveram presentes na organização da sociedade desde primórdios momentos de formação e organização do ordenamento dos grupos que deram origem aos estados. Eles foram imprescindíveis na construção de relações diplomáticas necessárias para o crescimento e desenvolvimento das relações jurídicas que se estabelece entre um país e outro.

Na visão de Rezek (2010 pág.14), o conceito que define o termo Tratado Internacional, imprime a ideia de que é “todo o acordo formal concluído entre pessoas jurídicas de direito internacional público, e destinado a produzir efeitos jurídicos”. Desta forma, os Tratados estão inseridos no principio pacta sund servanda, pelo qual o Tratado torna-se obrigatório como norma de Direito Internacional.

De acordo com a Convenção de Viena (1969) do artigo dois:

"tratado" significa um acordo internacional