LEGISLAÇÃO APLICADA A SST

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Pergunta-se:

a) Francisco sofreu um acidente de trajeto? porque.

Não. Para ser caracterizado como acidente de trajeto, Francisco deveria estar em seu percurso habitual e permanente, duas horas antes da entrada no serviço e até duas horas depois da saída do serviço. Neste caso Francisco estava de licença, fora da responsabilidade da empresa.

b) qual devia ser o procedimento da firma, pois Francisco sempre pegava atestado médico pelo mesmo motivo?

A firma deveria providenciar sua avaliação clinica/laboratorial, retirá-lo da área onde trabalha nos primeiros 15 dias de responsabilidade da empresa, encaminhá-lo ao INSS, a partir do 16º dia de licença. Também seria oportuno a empresa verificar no departamento de Francisco a existência de outras pessoas com sintomas parecidos, buscando também verificar se os empregados estão utilizando os EPI’s regularmente.

c) poderia se caracterizar a doença do trabalho? porque;

Sim, já que teve contato ou trabalhava com os produtos químicos considerados insalubres e não utilizava os EPI’s que lhe foram fornecidos.

e) Francisco faz jus a adicional de insalubridade? porque.

Sim, pois os produtos são considerados como insalubres em decorrência de inspeção qualitativa e de constarem da NR 15, anexo 13 e, ainda, por não usar os EPI’s indicados para a função.

f) quais as falhas de segurança e medicina do trabalho que você identificou neste episodio?

- Falta de gestão do SESMT sobre o uso correto de EPI’s pelos funcionários, exigindo o uso e punindo, até por justa causa, quando verificado o não uso dos EPI’s;

- Falta de controle de afastamentos dos funcionários pelo departamento médico da empresa;

- Falta de um melhor serviço de apoio aos funcionários pelo departamento de pessoal, avaliando, por exemplo, os EPI’s, e, estudando a possibilidade de troca, considerando a reclamação do empregado;

g) Francisco poderia ser demitido?

Não, pois estava afastado com problemas de saúde e possuía atestado médico. Mas poderia ter sido demitido, pelo não uso de EPI’s, antes da detecção da doença.

e) E se a demissão foi correta quais os direitos do Francisco?

Se por justa causa, não recebe multa rescisória de 40% sobre FGTS, não pode sacar o FGTS e nem o seguro desemprego. Se tiver menos de 1 ano, não pode receber férias e nem 13º proporcional. Tem direito ao saldo salarial e salário família caso tenha menos de 1 ano de empresa e tem direito ao saldo salarial, salario família, férias vencias somadas com o terço-constitucional, caso tenha mais de um ano de empresa.

QUESTÃO 03. (VALE 2,5)

Uma Fábrica de queijo, localizado na área urbana do DF, possui 316 funcionários, sendo que destes 10% são menores de 18 anos e são analfabetos e do total de trabalhadores 75% são mulheres, sendo que destas 88% estão em idade fértil (podem ser mães). A fábrica fornece aos seus funcionários alimentação na própria fábrica e fornece transporte (indo e levando ao trabalho). A fábrica não possui SESMT e nem possui um técnico de segurança do trabalho. Com estas características pergunta-se:

a) quais os direitos que os trabalhadores desta fábrica possuem, com relação ao trabalho da mulher e do menor?

O Título III, das normas especiais de tutela do trabalho, capítulo III, da proteção do trabalho da mulher – CLT e do menor Artigos 402 ao 441 da CLT que trata do trabalho do menor.

Com relação ao trabalho dos menores:

- Proibido o trabalho do menor de 18 anos em condições perigosas ou insalubres

- Ao menor de 16 anos de idade é vedado qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos;

- Ao menor é devido, nomínimo, o salário mínimo federal;

- Ao menor aprendiz é garantido o salário mínimo hora, uma vez que sua jornada de trabalho será de no máximo 6 horas diárias, ficando vedado prorrogação e compensação de jornada, podendo chegar ao limite de 8 horas diárias desde que o aprendiz tenha completado o ensino fundamental, e se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica;

- Tempo que for necessário para a frequência às aulas;

- O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, tem direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares;

- São proibidos de trabalhar no horário das 22:00 as 05:00 (considerado como horário. noturno).Com relação ao trabalho das mulheres:

- Ausência de qualquer discriminação baseada no sexo, quer direta, quer indireta, nomeadamente pela referência ao estado civil ou à situação familiar;

- É garantido às trabalhadoras, nas mesmas condições dos homens, o desenvolvimento de uma carreira profissional que lhes permita atingir o mais elevado nível hierárquico da sua profissão;

- A Constituição garante a todos os trabalhadores, sem distinção de sexo, o direito à retribuição do trabalho segundo critérios de quantidade, natureza e qualidade, através da enunciação do princípio que “a trabalho igual corresponde salário igual”;

- Direito à licença maternidade quando essa ocorrer;

- Não pode ser despedida desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto;

- Direito a dois descansos especiais, de meia hora cada, durante sua jornada de trabalho, para amamentar seu filho até 6 meses de idade;

- Nos estabelecimentos onde trabalham pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos deve haver, no local do trabalho, um espaço apropriado para os seus filhos, durante o período de amamentação.

b) há necessidade de SESMT? porque;

Não é citado no texto o grau de risco da empresa, mas verificando a classificação nacional de atividades econômicas podemos classificá-la como grau de risco 3. No quadro II da NR 4 – Dimensionamento do SESMT, considerando