O ORÇAMENTO PÚBLICO

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12) Leia atentamente as alternativas concernentes aos tribunais de contas e assinale a opção correta.

R: d) Compete ao Tribunal de Contas, entre outras atribuições, fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelos entes federativos mediante convênio, acordo, ajuste ou outros.

13) O que são contas públicas?

R: Demonstrativos contábeis e financeiros das receitas arrecadadas e dos gastos realizados pelos órgãos públicos federais, estaduais e municipais.

14) O orçamento público compõe-se de duas partes. Assinale a alternativa correta.

R: a) Receitas e Despesas.

15) Em que momento o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias encaminhado pelo Chefe Poder Executivo ao Poder Legislativo poderá sofrer Emendas (alterações)?

R: O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhado ao poder legislativo, poderá sofrer emendas pelos legisladores, em cada caso (Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores) e pelo Chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador e Prefeito), junto a Comissão específica formada nas respectivas casas legislativas, antes do parecer e votação da referida Comissão.

16) Descreva as fontes principais da Administração Financeira e Orçamentária.

R: a) CONSTITUIÇÃO FEDERAL (Fontes principais):

→Sistema de repartição das receitas tributárias (art. 162 a 175);

→Sistema dos empréstimos públicos (art. 163);

→Sistema monetário (art. 164);

→Sistema dos orçamentos (art. 165 a 169);

→Sistema de fiscalização contábil, financeira e orçamentária (art. 70 a 75).

→Emendas à Constituição Federal;

→Leis Complementares;

→Resoluções

→do Senado;

→Leis Ordinárias;

→Tratados e Convenções internacionais;

→Leis Delegadas;

→Medidas Provisórias;

→Decretos Legislativos.

b) OUTRAS (Fontes secundárias):

→Atos normativos;

→Decretos regulamentares;

→Decisões administrativas;

→Decisões judiciais;

→Práticas reiteradas;

→Convênios.

17) Quais os órgão públicos encarregados de julgar as contas públicas?

R: Quem apresenta conta pública é um governante ou administrador público. O processo passa por verificação de auditores que elaboram um relatório técnico, sendo submetido também a representante do Ministério Público de Contas (MPC). Com base na análise técnica e no parecer do MPC, o conselheiro relator apresenta seu voto para decisão do Tribunal Pleno.

18) Relacione abaixo o conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO’s).

R: → Metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital;

→ Orientações para a elaboração da Lei Orçamentária; 58

→ Disposições sobre alterações na legislação tributária;

→ Disposições sobre concessões na área de pessoal (aumentos salariais, realização de concurso, etc.);

→ Projetos e ações descritos no PPA e que possam ser realizados no exercício a que se refere a LDO’s;

→ Equilíbrio entre receitas e despesas, conforme art. 4º da Lei 101/2000;

→ Critérios e forma de limitação de empenho.

19) A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são de iniciativa exclusiva do poder:

R: b) Executivo apenas.

20) A iniciativa para a elaboração do Plano Plurianual é

R: d) dos Poderes Executivo e Legislativo.

21) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº. 101/2001) ao estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, está determinando que a ação governamental se desenvolva tendo como premissas as diretrizes previstas no art. 1º desta Lei. Pergunta-se: Quais são estas diretrizes?

R: a) ação planejada e transparente, em que se: - previnem riscos; e - corrigem desvios.

b) equilíbrio das contas públicas mediante