AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA: EM FRENTE A REINCIDÊNCIA DA DELIQUÊJUVENIL

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- NATUREZA JURIDICA ................................................................................................ 23

3.3 APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL........................................................................23

3.4 DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS........................................................................26

3.4.1 Natureza Jurídica.........................................................................................................26

4.DAS MEDIDAS SOCIO-EDUCATICAS...........................................................................27

4.1 DA ADVERTÊNCIA.......................................................................................................27

4.2 OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO.........................................................................29

4.3 DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Á COMUNIDADE..................................................31

4.4 DA LIBERDADE ASSISTIDA........................................................................................32

4.5 DAS MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE.........................................................34

4.5.1 Regime de Semiliberdade..............................................................................................34

4.5.2 Da Internação..................................................................................................................35

4.6 DA EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS...............................................37

4.6.1 Disposições Gerais ........................................................................................................37

4.6.2 A função da Família......................................................................................................37

4.6.3 A função da Sociedade..................................................................................................38

4.6.4 A função do Estado.......................................................................................................39

4.7 EXECUÇÃO DAS MEDIDAS E SEUS REFLEXOS EM RELAÇÃO AREINCIDÊNCIA DOS ATOS INFRACIONAIS...............................................................................................40

4.7.1 Reflexos das medidas aplicadas na reincidência de atos infracionais.....................41

5. CONCLUSÃO...................................................................................................................43

6. REFERÊNCIAS................................................................................................................45

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INTRODUÇÃO

O tema do presente trabalho teve sua escolha em em razão do nítido avanço da criminalidade infantil, bem como em virtude da preocupação em relação àreal efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente no que tange ao adolescente em conflito com a lei.Dessa forma, o trabalho tem o intuito de analisar a eficácia das medidas socioeducativas e,ainda, demonstrar que o estudo da aplicabilidade das medidas seguido de seus resultados é de suma importância, uma vez que o interesse da legislação não deve estar ligado unicamente à punição, mas sim à ressocialização e àeducação do jovem entregue à delinquência.

Perante essa indagação propõe-se analisar a origem das primeiras legislações relativas aos jovens, diante da preocupação em prevenir e reprimir atos infracionais, bem como a tratamento que lhe é dispensado haja vista sua condição de inimputabilidade. Neste sentido buscou-se diferenciar ato infracional de crime e sua natureza jurídica, conceitos que se distinguem meramente quanto ao sujeito, pois diante de uma análise fática em nada se diferem. O ECA tem como proposta principal dar um tratamento diferenciado as crianças e jovens devido a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e a necessidade de reeducação e ressocialização. Entende encontrar-se o jovem em fase de imaturidade por isso merecedor de atenção especial.

Ao desenvolver do trabalho procurou-se demonstrar algumas causas aparentes ou vetores que levam os jovens a prática de delitos, a fim de se apontar a participação e responsabilidade daqueles que se obrigam na educação e no dever de cuidar dos mesmos, sejam eles a família, o estado ou a sociedade, considerados até mesmo como medidas preventivas. Apontando de que forma a ausência ou omissão dos responsáveis contribuem para a inserção do jovem na esfera de marginalização. Em análise as medidas adotadas após o cometimento das infrações penais e considerando um determinado índice de reincidência depois de submetidos às respectivas medidas, abordando até onde a aplicação e execução das medidas influenciam na prática de reincidência dos atos infracionais, se são ou não eficazes considerando os resultados obtidos após aplicação daquelas.

Para tanto o desenvolvimento desse trabalho basicamente a técnica de pesquisa bibliográfica de elementos textuais com base na análise da legislação e opinião doutrinária, que pudessem dar sustentação a exposição e conclusão do trabalho, oferecendo um resultado convincente à defesa do tema proposto. Pesquisas já realizadas por órgãos governamentais também foram utilizados como material de apoio ao desenvolvimento do trabalho, bem como matérias jornalísticas e informações de dados de órgãos oficiais divulgados nos diversos meios de comunicação.

- FUNDAMENTOS HISTÓRICOS SOBRE A LEGISLAÇÃO DO MENOR

Em amplo sentido, a evolução legislativa parece ser óbvia e decorrer com o passar dos tempos e do desenvolvimento do entendimento do homem acerca da necessária relação entre o regramento jurídico e os indivíduos a quem é