AÇÕES VIGILÂNCIA SANITÁRIA

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CONSIDERAÇÕES FINAIS 40

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 43

1. INTRODUÇÃO

O maior desafio para todos aqueles que trabalham em saúde publica no Brasil é estabelecer os caminhos para que o SUS (Sistema Único de Saúde) deixe de ser um sistema que cuide de doentes e se transforme num sistema que promova a saúde da população. Promover a saúde tem como significado fundamental a manutenção e melhoria da qualidade de vida, eliminando e prevenindo riscos à saúde individual e coletiva. Num mundo cada vez mais complexo em que o desenvolvimento tecnológico e econômico não é acompanhado pelo desenvolvimento social em igual velocidade, exige-se dos profissionais de saúde uma postura critica, alerta e vigilante, com vistas a enfrentar esse desafio de forma objetiva e corajosa. O SUS (Sistema Único de Saúde) tem como um dos seus princípios fundamentais a municipalização enquanto instrumento de sua concretização. Em outras palavras, o município é o “lócus” onde as políticas e estratégias do SUS (Sistema Único de Saúde) para promoção e assistência a saúde individual ou coletiva podem se tornar realidade. Nesse universo temos em destaque a Vigilância Sanitária que constitui a mais antiga atividade de Saúde Pública, vindo desde os tempos mais remotos tentando realizar o controle sobre pontos chaves da vida em coletividade e sobre ameaças geradas à saúde e a própria vida. (COSTA, 2000).

A vigilância sanitária é parte integrante da saúde coletiva e sua missão é proteger e promover a saúde da população, fazendo com que os ambientes em que vivemos e os produtos e serviços oferecidos à sociedade sejam seguros e de boa qualidade. O principal do objetivo da vigilância sanitária é prevenir e impedir que a saúde da população seja exposta a riscos ambientais, de produtos e alimentos evitando que ocorram quaisquer efeitos nocivos em razão da produção e circulação de bens, ou na prestação de serviços referentes à saúde. Investida de poder de policia é de responsabilidade intransferível do setor público e, atualmente, tem por principio enfatizar o desenvolvimento de atividades educativas e de orientação aos usuários.

Em 1986 o Estado de São Paulo criou o Centro de Vigilância Sanitária (CVS) um órgão de nível central da Secretaria de Estado da Saúde (SES/SP) com a finalidade de planejar, coordenar, normalizar, assessorar, capacitar recursos humanos e promover ações de Vigilância Sanitária executadas pelos grupos técnicos de vigilância sanitária das direções regionais de saúde, bem como pelos municípios. Com a municipalização destas ações o Estado está cada vez mais deixando de ser o executor, desenvolvendo somente ações complementares e suplementares especialmente ações que dizem respeito à alta complexidade em vigilância sanitária. Paralelamente está assumindo uma nova postura à população, esclarecendo e informando sobre ações diretamente relacionadas sobre promoção, prevenção e recuperação da saúde. Valem enfatizar que essas ações promovem a defesa e a proteção da saúde coletiva visando à eliminação, diminuição e prevenção de riscos à saúde, de problemas sanitários decorrentes de riscos ambientais, da produção e circulação de bens e consumo e da prestação de serviços que está ligada direta ou indiretamente com a saúde (Brasil, 2007).

Lembrando que o marco da Vigilância Sanitária no Brasil foi entre os anos de 1980 e 1990, destacando nesse período a promulgação da Constituição Federativa do Brasil no ano de 1988, introduzindo um novo conceito e uma nova amplitude de relações garantindo a partir daí que:

[Saúde é direito de todos e dever do Estado] (Souza e Stein, 2007).

A partir daí o olhar educativo e preventivo começa a crescer dando lugar para uma Vigilância Sanitária voltada para um bem coletivo e educativo, mostrando seu poder multidisciplinar, por abordar diferentes disciplinas e sua capacidade de atender demandas simples ou complexas.

Visando o bem da saúde publica no dia 19 de setembro de 1990 a vigilância sanitária recebeu uma definição legal através da lei federal nº8080 que diz:

[Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir risco à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente se relacione com a saúde compreendida todas as etapas e processos, da produção ao consumo; o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente à saúde.].

Seu caráter ético é inerente, devido a decisões tomadas e ações realizadas causam interferência direta ou indireta nas pessoas, e no bem-estar da vida em sociedade. Como afirma Costa (1998), a:

[Vigilância Sanitária é ação de saúde eminentemente preventiva e perpassa todas as práticas médico-sanitárias, da promoção à proteção, recuperação e reabilitação da saúde, ao atuar sobre fatores de riscos associados a produtos, insumos e serviços relacionados com a saúde, com o ambiente e o ambiente do trabalho, com a circulação internacional de transportes, cargas e pessoas. A natureza dessas questões confere-lhe um caráter universal de certos aspectos das práticas médico-sanitárias necessária à reprodução e manutenção da vida].

2. OBJETIVO GERAL:

O objetivo desse trabalho foi traçar o perfil histórico e a atuação da Vigilância Sanitária junto à sociedade no Brasil, descrevendo suas funções e objetivos, bem como ações e trajetória desde a época em era caracterizada pelo “Poder de Polícia” até os dias atuais, destacando sua importância para a saúde da população, do consumidor e do meio ambiente.

3. METODOLOGIA:

Para o desenvolvimento desse projeto