ÉTICA KANTIANA

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1) Os Estados nas suas relações externas vivem ainda num estado não jurídico (...). 2) o estado de natureza é um estado de guerra e portanto um estado injusto (da mesma maneira como é injusto o estado de natureza entre os indivíduos); 3) sendo esse estado injusto, os Estados têm o dever de sair do mesmo e fundar uma federação de Estados, segundo a ideia de um contrato social originário, ou seja, “uma união dos povos por meio da qual eles sejam obrigados a não se intrometer nos problemas internos uns dos outros, mas a proteger-se contra os assaltos de um inimigo externo”; 4) essa federação não institui um poder soberano, ou seja, não dá origem a um Estado acima dos outros Estados, ou superestado, mas assume a figura de uma associação, na qual os componentes permanecem num nível de colaboração entre iguais (societas aequalium), como se dos dois contratos que, segundo a doutrina tradicional do jusnaturalismo, eram necessários para a formação do Estado, o pactum societatis e o pactum subiectiones, tivesse que ser efetivado, para resolver os conflitos entre os Estados, somente o primeiro e de forma alguma o segundo.[4]

A partir desse quarto elemento descrito, podemos perceber que Kant, em suas teorias, antevê a criação da Organização das Nações Unidas (ONU), assim como exalta a importância da existência de órgão internacional como tal. Apesar do filósofo afirmar que a presença dessa união de Estados seria um meio para assegurar a compactuação de acordos de paz e evitar o início de guerras, no contexto atual, percebemos que a ONU não é o suficiente, nem eficiente o bastante para cumprir tais requisitos.

É clara a necessidade de “À paz perpétua”, mesmo – e principalmente – nos tempos atuais. Ainda com toda a complexidade que as relações internacionais adquiriram desde a produção da obra, é sempre bom relembrar de conceitos que ainda podem ser aplicados no contexto internacional atual. Kant não foi inventivo ou fantasioso ao imaginar a eterna paz mundial, pois além de explicitar racionalmente leis que regessem as relações interestatais, ele legitimou o direito das gentes para mesmo quando esses Estados estivessem em conflito. Como é citado por Gerhardt: “(...) a paz não é presenteada aos homens, mas ela é fruto de uma situação político-jurídica”[5].

Em sua próxima obra a ser discutida, “Fundamentação da Metafísica dos Costumes”, Kant estabelece as condições de possibilidade de uma Lei Moral Universal. Esta dirige a ação do homem autônomo que manifesta essa autonomia a partir da razão pura. Essa lei moral não basta ser moralmente boa ou ruim, ela precisa ser respeitada pelos homens em si só – e esse respeito é obtido através da necessidade absoluta.

Uma boa ação pode não ser sempre boa, dependendo do contexto e da necessidade, a não ser que seja uma “boa vontade”, ou seja, que seja boa por si mesma, e não por sua possível utilidade. A razão não é feita para satisfazer nossas necessidades, e sim para criar uma vontade boa em si mesma, sendo por isso, necessária. Para saber se uma vontade é realmente boa, podemos nos perguntar se poderia ser feita desta uma lei, um dever universal. Kant discute sobre a filosofia moral – dentre outras filosofias –, que é também conhecida como leis da liberdade ou teoria dos costumes, ou, ainda, metafísica dos costumes. Essas leis constituem o estudo da “vontade pessoal”, e consistem em condutas normalmente esperadas, mas não necessariamente obrigatórias. Essa filosofia é considerada “pura”, pois não é empírica, assim como as leis morais.

O autor reforça a ideia de que a moral é implícita ao ser humano, podendo ser levada a um alto grau de desenvolvimento e justeza. Portanto, o objetivo da “Fundamentação da Metafísica dos Costumes” é buscar um princípio de moralidade que fundamente os costumes e a ação moral.

Kant definiu o conceito de “ação moral” como sendo aquilo que um indivíduo deveria realizar em toda sua conduta ética, e, segundo esta ação, agir de tal modo que a máxima da atuação se possa tornar princípio de uma ação universal. Isso não só significa “aja com os outros como você gostaria que agissem com você”, mas também agir com outros como se a atuação servisse de impulso para que todos possam agir com todos. O que Kant propõe como ação moral é atingir pela razão, não pelo gosto pessoal, qual é ação moral válida para todos como princípio de uma legislação universal. Para ele, é necessário avaliar a intenção a qual uma ação foi praticada, pois um ato moralmente correto é aquele feito em nome do dever, e não de qualquer outro interesse.

A concepção kantiana de “dever” não implica que não seja, ou que seja, uma obrigação feita com relutância. O indivíduo pode agir mesmo contra suas inclinações, mas ainda se trata da vontade do mesmo de manter a lei moral. Portanto, quando um agente realiza uma ação por dever, é porque ele tem a consciência de que os incentivos racionais são mais importantes do que suas inclinações opostas. Kant vai além do conceito de moralidade dos deveres, pois acredita na ética da autonomia, onde os agentes racionais reconhecem livremente as demandas da razão, ou seja, sua liberdade no sentido positivo consiste em fazer o que ele enxerga que é melhor, sendo o mais racional.

É proposta, então, uma diferença entre (A) cumprir determinada lei por dever e (B) cumprir conforme o dever. “Uma ação conforme ao dever (B) depende do objeto e é praticada por inclinação, por interesse ou por egoísmo. Uma ação praticada por dever (A) vale pela máxima que a determina, tem o seu objeto na vontade.”[6]. Um exemplo disposto por Kant na obra é “se o negócio corre muito bem, o comerciante esperto mantém um preço fixo para toda a clientela. O merceeiro, honradamente, age conforme ao dever. No entanto, pode ter agido assim por interesse e não por amor aos fregueses”. Neste caso, a ação do merceeiro não foi praticada por dever, e sim por inclinação egoísta.

Kant foi bem-sucedido na obra em questão, pois conseguiu expor claramente seus pensamentos acerca do que diferencia o ser humano de outros animais: a racionalidade, e, consequentemente, a capacidade de moralidade. Além de propor princípios específicos e palpáveis para analisar o cunho das ações tomadas pelos indivíduos, conseguiu discursar incansável e diferenciadamente sua ideia central: a de que o único dever imposto ao homem é ser livre.