Por que quero ler biografias

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- DESENVOLVIMENTO: O CONFLITO DE LEIS

- Dos Princípios Fundamentais

A República Federativa do Brasil constitui-se como Estado Democrático de Direito e tem como objetivo fundamental garantir uma sociedade livre, justa e solidária como preceitua o art. 3º da Constituição.

A Constituição brasileira foi promulgada ratificando os tratados internacionais de direitos Humanos que têm como princípios universais o Direito à vida e a à liberdade. A Lei Constituinte consagrou ainda como princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana. Tais conceitos de liberdade, dignidade, justiça e solidariedade se constituem como objetos da relação entre Direito e Moral.

b)Direitos e garantias fundamentais

O artigo 5º,caput, da CRFB/88, enseja um conjunto de direitos fundamentais individuais e coletivos na perspectiva de um Estado democrático de Direito . Dentre os Direitos emanados na Constituição, estão o Direito à liberdade de ir e vir, de nos reunirmos em local público, liberdade de crença religiosa, de profissão, de associação e de expressão. Os direitos da personalidade são reconhecidos como direito subjetivo e passaram a ser protegidos pelo Estado na CRFB/88 como direitos fundamentais expressos no inciso X do artigo 5.

O conflito entre os direitos à imagem e à privacidade e ao direito de liberdade de expressão e direito à informação deram origem à propositura de ação direta de inconstitucionalidade( ADIN) dos artigos 20 e 21 do código civil proposta pela ANEL[3] .

Cabe ressaltar que a referida Adin é fruto da insatisfação de escritores e editoras que se dedicaram a pesquisar a vida de pessoas públicas e tiveram suas obras impedidas de circular, pois os biografados ou seus herdeiros alegam ‘invasão de privacidade ou dano à imagem. Vários livros foram retirados de circulação ou impedidos de serem publicados por ordem de ação judicial, a saber:

- Roberto Carlos em Detalhes - Biografia do cantor Roberto Carlos, publicada em 2006 por Paulo Cesar de Araújo. Retirada de circulação a pedido do cantor.

- Sinfonia de Minas Gerais – Biografia de Guimarães Rosa escrita por Alaor Barbosa.

- Lampião o Mata Sete – Biografia escrita por Pedro Morais impedida de circular de ação judicial que multou o autor um juiz de Direito.

- Noel Rosa uma biografia escrita por João Máximo e Carlos Didier foi impedida de ser publicada pelas herdeiras do autor que mudaram de ideia e liberaram a publicação.

- Memórias de Domingos Pelegrini proibido de circular pelas herdeiras de Paulo Leminski que figura no livro como parte da vida de Pelegrini.

O que buscam ou temem os biografados? A associação Procure Saber,que defende os interesses econômicos dos artistas em matéria de direito autoral, é a favor da a autorização prévia dos biografados. Dentre os argumentos apresentados estão o Direito à Imagem e a privacidade como Direitos Fundamentais (artigo 5º da Constituição, inciso X)

[...] X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Há também o a reinvindicação de participação nos lucros das obras publicadas, ou seja, o biografado ou seus herdeiros teriam direitos autorais sobre obras que falassem de suas vidas. O grupo procure saber se baseia noss artigos 20 e 21 do código civil, que regulam as relações privadas, prevê que

... Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.( Art. 20)[4]

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. ( Art. 21.)

O grupo de artistas defende que as biografias destinam-se a fins comerciais, logo, o biografado deve ter participação nos lucros da exploração de sua imagem. Na prática, é a censura privada justificada pela proteção do direito à imagem e privacidade mas que fere a liberdade de expressão. Como resolver o impasse? O que é mais importante no conflito das garantias constitucionais.

A procuradoria da República, em parecer, manifestou-se à favor da inconstitucionalidade dos artigos 20 e 21 do código civil e afirma que há desproporcionalidade entre a proteção do direito à vida privada – argumento utilizado pelo grupo Procure Saber – frente ao direito de liberdade de expressão dos autores e editores de publicar obra artística e da população que tem direito à informação e cultura.

Para Moraes (2013), o caminho para resolver a controvérsia, que não reside apenas no confronto ente o código civil e a constituição, mas estaria presente também entre o inciso X e os incisos IV, IX e XIV do artigo 5º, seria de propor um marco temporal: a duração da vida do biografado. Segundo a autora

De fato, não é difícil compreender que a violação à privacidade, à honra ou à imagem da pessoa só ocorre durante só ocorre durante a sua vida; após sua morte, pode haver outras espécies de danos mais ou menos relacionados à pessoa, mas a direitos fundamentais da personalidade(já extinta) não serão. (Moraes, 2013)

Esse procedimento de publicar a biografia póstuma não autorizada criaria uma disciplina jurídica que preservaria o registro histórico e garantiria o pleno exercício da liberdade e protegeria os herdeiros que se sentissem atingidos por dano reflexo ao fato narrado poderiam ingressar na justiça.

Além disso, a não autorização não cessa o direito à indenização caso em que alguma falsa informação for publicada.

III – CONCLUSÕES

A história de vida contada nas biografias não é exclusiva matéria de artistas que temem terem suas vidas expostas, ler uma biografia é conhecer a história de personagens importantes da história do país como