Petição personalissima imcompleta

...

o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) ao réu o autor perde durante um ano os lucros deste dinheiro.

Visto que este dinheiro foi lhe adiantado, este é considerado arras, e segundo o código civil quando a parte que recebeu as arras não executa o combinado, pode-se considerar o contrato por desfeito e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo os índices oficias regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado. Vide a redação do artigo 418 do código civil, que dispõe:

Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.