Exercícios de preparação

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a única alternativa correta, dentre as elencadas abaixo.

a. ( ) A garantia contratual é obrigatório quando da celebração do mesmo

b. ( ) Obrigações desmedidas são possíveis, dependendo do tipo de contrato

celebrado

c. ( x ) Hipoteca é tipo de garantia contratual que consiste no oferecimento de

um bem imóvel como garantia

d. ( ) O fiador é acionado antes mesmo do devedor principal

e. ( ) O cheque é um título de crédito, o qual expressa uma promessa de

pagamento

6. Poderes e Deveres do Administrador Público são encargos daqueles responsáveis por

administrar a coisa pública e são regulados em lei. Nesse sentido, explique os Poderes e

Deveres do administrador público estudados em sala.

a)-Poder Vinculado: O Poder Vinculado dispõe a Administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente sua liberdade de atuação.

b)-Poder Discricionário : “O poder discricionário é o direito de modo explícito ou implícito para a prática dos atos administrativos , com liberdade de escolha, oportunidade e conteúdo” (Direito Administrativo Brasileiro, p.102/103).

c) Poder Hierárquico: de corrigir as atividades de seus órgãos e agentes que estão em seu âmbito interno

d) Poder Disciplinar: A hierarquia é caracterizada pela ocorrência subordinação entre os diversos órgãos e agentes do Executivo. Este poder hierárquico permite à Administração direcionar relações, distribuindo as funções de seus órgãos e agentes de acordo com a hierarquia, isto é , estabelecendo subordinação em seu quadro pessoal. Como resultado do poder hierárquico, a Administração é dotada da prerrogativa de funções administrativas tais como : ordenar, coordenar, controlar.

e) Poder Normativo ou Regulamentar: Existe uma diferença entre o poder disciplinar da Administração com o poder punitivo do Estado. O poder punitivo do Estado não é um poder de expressão interna, é realizado pelo Poder Judiciário e diz respeito à repressão de crimes e contravenções tipificados nas Poder Regulamentar ocorre da competência diretamente haurida da CF, por meio da qual é conferida ao Poder Executivo a prerrogativa de editar atos normativos gerais

f) Poder de polícia: É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

Deveres.

a) Poder - Dever de Agir: Poder-dever de agir, quer dizer que o poder administrativo, por ser relativo à Administração, deverá se feito em prol do bem público, representa um dever de agir. Quando nos referimos ao Direito Privado o poder de agir é uma mero direito, no Direito Administrativo é uma imposição, um dever de agir para o agente de natureza pública.

b) Dever de eficiência: O dever de eficiência mostra-se na necessidade de tornar mais qualitativa a atividade administrativa, com o objetivo de se imprimir à atuação do administrador público maior celeridade, perfeição, coordenação, técnica, controle, entre outros.

c)Dever de Probidade : O dever de probidade determina que o administrador público faça a sua atuação sempre em harmônia com os princípios da moralidade e honestidade na administração pública. Este dever deve-se a conduta de acordo com a ética , a moral quer dizer a postura honesta, e legítima de seus atos. Desta forma a improbidade está relacionada com o enriquecimento ilícito e prejuízo público em termos de erário , e atenta aos princípios de : moralidade, impessoalidade , finalidade, publicidade e eficiência.

d) Dever de Prestar Contas : O dever de prestar contas é inerente a função do administrador público como gestor de bens e interesses de outrem, da coletividade.

7. Juvenal, servidor de carreira de certo Ministério, sempre foi dedicado e eficiente

quanto aos seus afazeres. Em reconhecimento, seu chefe o nomeou para um

cargo de confiança. Contudo, com a mudança de chefia de Juvenal, este foi

exonerado do cargo que havia sido nomeado. O fato descrito é um típico ato

administrativo:

a. ( ) Vinculado.

b. ( ) Arbitrário

c. ( ) Injusto

d. (x) Discricionário

e. ( ) Ato eficiente

8. Explique o que vem a ser a Teoria da Imprevisão nos contratos.

A teoria da imprevisão consiste no reconhecimento de que eventos novos, imprevistos e imprevisíveis pelas partes e a elas não imputáveis, refletindo sobre a economia ou a execução do contrato, assim autorizando sua revisão, para ajustá-lo às circunstâncias supervenientes.

9. Um certo órgão da administração pública federal resolveu adquirir um software para

gerenciar sua atividade de fiscalização. Porém, seus equipamentos são compatíveis

apenas com um tipo específico de programa e, consequentemente, fabricado por

fornecedor exclusivo, devidamente atestado por órgão competente. Neste caso

específico, haja vista se tratar de órgão público, deverá haver a devida licitação?

Explique.

A contratação por inexigibilidade de licitação com fornecedor ou prestador de serviço exclusivo. Breve análise do art. 25, I da Lei 8.666/93

A inexigibilidade de licitação é a hipótese em que a competição é inviável, ou seja, impossível de ser realizada, sendo este seu traço nodal. A inviabilidade de licitação pode se dar, fundamentalmente, por quatro razões: a) por ausência de