AS AÇÕES RESCISÓRIAS

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Com a edição do AI-1,marcou o inicio da ditadura militar e não a partir do golpe de Estado. Sendo que este Ato Institucional buscou justificar e legitimar o que foi chamado de “revolução” estabelecendo poderes constituintes aos seus líderes.

Segundo Castro (2011, p. 528), “os atos institucionais estariam, a partir desse momento, acima do poder legislador de uma Constituição e, assim, estiveram por duas décadas a partir do AI-1, por força das armas”.

Assim os militares passaram a legislar, por força do AI-1 que dava a eles a legitimidade, passando por cima do Congresso Nacional.

Conforme Mezarobba (2010, p. 8), durante a vigência do AI-1 Houve a suspensão por seis meses das garantias da vitaliciedade e da estabilidade, o que possibilitou a demissão ou dispensa de servidores públicos e militares, e o Comando Geral dos Trabalhadores (CGT) as ligas Camponesas, a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a União Brasileira dos Estudantes Secundarias (UBES) foram todos fechados, bem como as entidades de coordenação sindical e os sindicatos foram colocados sob intervenção.

Além disso, era possível a suspensão de direitos políticos pelo prazo de dez anos e a cassação de mandatos legislativos federais, estaduais e municipais, excluída a apreciação judicial desses atos.

Conforme aduz Castro (2011, p. 531):

[...] nas semanas seguintes à deposição de João Goulart, mais de 5 mil pessoas foram presas. Entre 1964 e 1966, cerca de dois mil funcionários públicos foram demitidos ou aposentados compulsoriamente. Trezentas e oitenta e seis pessoas tiveram seus mandatos cassados e/ou viram seus direitos políticos serem suspensos por dez anos.

A tortura era constantes desde o início do período ditatorial, tendo sido utilizada não só contra os comunistas, mas também contra os militares, ainda que de altas patentes, que mantivessem uma posição contrária ao grupo que estava no poder.

O Ato Institucional-2 surgiu em um momento de vitória da chamada “linha dura”, que era considerada a parte do jovem oficialato do exército que desejava a eliminação de qualquer vestígio do regime deposto, bem como qualquer oposição que surgisse, uma vez que eram considerados inimigos do Brasil.

O AI-2, de 27 de outubro de 1965, “acabou por restaurar muitos dos poderes especiais que tinham expirado com o primeiro Ato e investiu os ‘revolucionários’ de poder constituinte permanente” (CASTRO, 2011, p. 533).

Assevera que o Ato Institucional-2 (AI-2) tornou as eleições presidenciais em indiretas, a eleição do Presidente e Vice-presidente da República seriam realizadas pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

O AI-2 possuía mais força que uma Constituição, podendo, inclusive, emendá-la sem a participação de nenhum representante do povo. Tal fato, por ser inconstitucional e ilegal, causava inúmeros problemas na justiça para o governo. Por tal razão, o governo passou a intervir nessa justiça: aumentou o número de membros do Supremo Tribunal Federal de onze para dezesseis, sendo que os cinco novos eram escolhidos dentro dos interesses militares; passou para o domínio do Tribunal Militar o julgamento de crimes “contra a segurança nacional”; e, por fim, o Judiciário já não tinha competência para julgar os atos praticados “em nome da Revolução” (CASTRO, 2011, p. 535-537).

Ademais, as cassações voltaram a ser feitas pelo Presidente e o Estado de Sítio também pôde ser instituído por ele. Ofendeu-se a independência dos Estados ao possibilitar a intervenção do Governo Federal, inclusive para evitar a “subversão da ordem”.

Assim, o Executivo tinha poderes para controlar o Judiciário, bem como cassar mandatos no Legislativo.

O Ato Institucional-3 (AI-3), por sua vez, deu poderes para que as Assembleias Legislativas dos Estados, além de nomearem os governadores de Estado como já acontecia, passassem a indicar os prefeitos das capitais e de cidades classificadas como de “segurança nacional” (MEZAROBBA, 2010, p. 8).

Por fim, o Ato Institucional-4 (AI-4) foi responsável pela convocação do Congresso Nacional para votar a Constituição, tendo em vista a falta de sistematização decorrente da dilapidação da Constituição de 1946 pelos três primeiros atos institucionais (CASTRO, 2011, p. 542).

Após, surgiu a Constituição 1967, cujo projeto fora apresentado pelo Executivo ao Congresso e que, apesar da proposição de várias emendas, permaneceu incólume ao procedimento legislativo, resultando basicamente nas mesmas disposições da Constituição de 1946, extraídos os pontos democráticos e adicionados os Atos Institucionais (CASTRO, 2011, p. 542).

De acordo com Castro (2011, p. 543-548), alguns pontos podem ser destacados acerca desta Constituição: 1) competência da União para investigar crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social; 2) possibilidade do Executivo de intervir, com decretos dotados de força de lei, sobre qualquer assunto considerado de interesse público, segurança nacional ou matéria financeira; 3) eleição do Executivo, por meio de um Colégio Eleitoral; 4) atribuição ao Presidente da República de diversos poderes, tais como: aprovar a nomeação dos Prefeitos dos Municípios declarados de interesse da segurança nacional, e decretar e executar a intervenção federal, até ao nível municipal; 5) com relação à justiça, permaneceu o que tinha sido indicado pelos dois primeiros atos institucionais, isto é, o Supremo com dezesseis Ministros e a competência da Justiça Militar para o julgamento de crimes contra a segurança nacional; 6) por fim, cabe destacar que a Constituição 1967, ao menos literalmente, manteve a existência de direitos individuais, tais como: o direito à vida, à liberdade, à segurança, à propriedade e mesmo à livre manifestação de pensamentos, sendo que do abuso de tais direitos poderia decorrer a perda de direitos políticos, além da responsabilidade penal e civil, como previa o art. 150 daquela Constituição.

3.2 SEGUNDA FASE DA DITADURA MILITAR

Após ganhar força a oposição militar, através do movimento estudantil, marcado pela atuação da União Nacional dos Estudantes (UNE), bem como do aumento das greves trabalhistas, da atuação de antigos lideres políticos, formando a oposição extraparlamentar denominada “Frente Ampla”, além de apoio de parcela da Igreja Católica, o regime militar deu início a uma nova fase de repressão, por meio do AI-5, em dezembro