A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO

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O escopo desse estudo, é a analise da medida no sentido de recuperar o adolescente em conflito com a lei, bem como a sua responsabilização pela prática do ato infracional, que vem ser o cometimento de um crime ou contravenção penal.

Interessa aqui discutir se há eficácia na medida socioeducativa de internação para ressocializar o adolescente em conflito com a lei?

2 – JUSTIFICATIVA E REVISÃO DA LITERATURA (Máximo de 2 páginas)

Explicitar as razões que torna a pesquisa importante a ser realizada. A relevância deve ser justificada com base na literatura consultada sobre o assunto. Deverá constar possíveis consensos e dissensos sobre o assunto.

Ante a criminalidade também praticada por adolescentes em conflito com a lei, a sociedade vem sofrendo brusca violência. O que tem causado discussões acerca de apresentar soluções para o seu combate. Hodiernamente a participação de adolescentes em atos de violência, ou seja, o comentimento de atos infracionais tem se alargado.

Conforme explica Reis (2007):

[...] o ato infracional está descrito no art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente como “conduta descrita como crime ou contravenção penal”. Sempre que houver a violação de uma norma que define crime ou contravenção penal cometida por crianças ou adolescentes se estará diante de um ato infracional.

Ocorre com a prática de ato infracional a resposta da prestação jurisdicional, que são as medidas socioeducativas.

Segundo Cronemberger (2012):

[...] a prática de atos infracionais enseja a aplicação das medidas socioeducativas, que encontram-se previstas no art. 112, do ECA, que são: I) advertência; II) obrigação de reparar o dano, III) prestação de serviços à comunidade; IV) liberdade assistida; V) inserção em regime de semiliberdade; VI) internação em estabelecimento educacional e VII) qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

A medida de internação que é o objeto do nosso estudo, por ser a mais gravosa, uma vez que impõe restrições à liberdade do adolescente, só poderá ser efetivada nas situações admitidas pela lei. E desde que atendidos os princípios da brevidade, da excepcionalidade e do respeito à condição de pessoa em desenvolvimento.

Importante ressaltar que as medidas socioeducativas têm caráter pedagógico e de outro, um caráter sancionatório. Elas não objetivam pura e simplesmente punir, visam também à reintegração do adolescente infrator com a sociedade.

Sabe-se que o tratamento empregado pela Constituição Federal quanto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente direcionam-se ao princípio da prioridade absoluta em todos os âmbitos, haja vista, o Estatuto ter adotado a doutrina da proteção integral, sendo a criança e o adolescente sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento.

Desta feita, o aumento da violência tem levado a sociedade à busca de soluções no sentido de coibir tal prática. Assim, tem-se questionado entre os estudiosos do Direito a aplicação, efeitos, eficácia da medida de internação, bem como a política brasileira que está sendo direcionada no sentido de recuperar o infrator.

Desse modo fica demostrado a relevância social e jurídica do desenvolvimento da presente pesquisa.

3 – OBJETIVO (Máximo de 1 páginas)

3.1- Geral (O que se quer realizar como projeto?)

Informe o propósito ou a finalidade geral/principal do projeto.

3.2 – Específicos (O que fazer para se atingir a finalidade geral do projeto?)

Os objetivos específicos na sua totalidade expressam o conjunto de ações que devem ser realizadas para se atingir o Objetivo Geral. Cada objetivo específico deve traduzir uma ação a ser realizada.

O objetivo geral deste estudo configura-se em analisar o comprometimento do atual ordenamento jurídico brasileiro com a garantia dos direitos de adolescentes em conflito com a lei, bem como, a prestação jurisdicional dada como resposta a prática do ato infracional e se esta tem sido satisfatória.

Os objetivos específicos consistem em:

1) Descrever acerca da visão normativa internacional sobre dos direitos da criança e do adolescente;

2) Verificar as particularidades da medida de internação no direito brasileiro;

3) Identificar se há efetividade na aplicação da medida socioeducativa de internação.

4 – PROCEDIMENTO METODOLÓGICO (Máximo de 2 páginas)

Ponto que devem ser respondidos na metodologia:

1) Em quantas etapas ocorrerá a pesquisa? Quais são?

2) Que material será utilizado para a pesquisa? (Pesquisa bibliográfico-documental e/ou com levantamento de dados em campo)

3) Caso a pesquisa envolva coleta de dados em campo: quais os sujeitos? Os critérios utilizados para selecioná-los? Qual o instrumento para coleta de dados?

Atenção: Cada ponto apresentado na metodologia deve ser justificado com autores que abordam o assunto.

Trata-se de pesquisa, envolvendo levantamento bibliográfico e documental, por meio livros, revistas eletrônicas, monografias, artigos, leis, doutrinas e entendimentos adotados pelos Tribunais Brasileiros perante a problemática. As etapas para realização desse estudo consistirá no levantamento de literatura, fichamento das leituras, montagem do projeto, revisão de texto, entrega do trabalho e apresentação/defesa do projeto.

Desta feita, o presente estudo está direcionado a analise da politica de atendimento destinada a coibir os atos de violência praticados por adolescentes em conflito com a lei. Analisando as particularidades da medida de internação, no tocante aos avanços e retrocessos do sistema vigente.

6 – CRONOGRAMA (Quando agir?)

O cronograma traduz a organização temporal das ações que devem ser realizadas ao longo do projeto.

ATIVIDADES

PERÍODO