A Legislação Tributária

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Pode-se entender que o citado documento é a primeira legislação sobre tributo.

1.2. Fontes do Direito

Fontes do direito são os meios pelos quais se formam as regras jurídicas.

1.2.1. Espécies de Fontes

- Históricas: o mais longo período do direito; é o Direito Costumeiro e sua evolução é dividida em dois canais: a) o predomínio de um chefe; b) o procedimento religioso ou mágico.

- Materiais: é o resultado do estudo filosófico e ou sociológico dos motivos éticos ou de fatos econômicos que condicionam o aparecimento e a transformação das regras de direito.

- Formais: são oriundas dos poderes legiferantes (federal, estaduais e municipais), são meios de expressão do direito.

1.2.3. Classificação

As fontes do direito são classificadas em diretas (principais) e indiretas (complementares).

Diretas

As fontes diretas são a lei e o costume.

Indiretas

As fontes indiretas são a doutrina e a jurisprudência.

1.2.4. Lei

Lei é a norma editada pelo Poder Legislativo. Vindo do latim (legére), significa ler.

Para que uma lei seja editada é necessário que sua elaboração discorra dentro de algumas fases. São fases da elaboração de uma lei:

- iniciativa ou elaboração do projeto

- discussão

- votação

- aprovação

- sanção ou veto

- promulgação

- publicação

2. Os Principais Ramos do Direito.

A primeira divisão que encontramos na história da Ciência do Direito é a feita pelos romanos, entre Direito Público e Privado, segundo o critério da utilidade pública ou particular da relação: o primeiro (público) diria respeito às coisas do Estado, enquanto que o segundo (privado) seria pertinente ao interesse de cada um[1].

Direito Público

Direito Público é o direito composto (inteira ou predominantemente) por normas de ordem pública. Normas de ordem pública são normas imperativas de obrigatoriedade inafastável.

EXEMPLO: a punição do homicídio é inafastável, mesmo havendo a concordância da vítima, por se tratar de norma de ordem pública, prevista no Código Penal.

Direito Privado

Direito Privado é aquele composto (inteira ou predominantemente) por normas de ordem privadas. Normas de ordem privadas são normas de caráter supletivo, que vigoram apenas enquanto a vontade dos interessados não dispuser de modo diferente do previsto pelo legislador.

Exemplo: o contrato de compra e venda.

A Subdivisão do Direito

Dado a divisão inicial apresentada os ramos do direito subdividem-se em outros ramos; de um lado os públicos, do outro os de direito privado, sejam internacionais ou nacionais.

Distinção entre Direito Nacional e Direito Internacional

- Direito Nacional é o existente dentro das fronteiras de um país.

- Direito Internacional é o que trata das relações fora das fronteiras de um país ou das relações com outros países.

Divisão do Direito Internacional

O Direito Internacional, por sua vez, costuma ser dividido em direito internacional público e direito internacional privado.

Direito Internacional Público

O Direito Internacional Público é o conjunto de norma que trata das relações entre o estado brasileiro e outros estados internacionais, bem como com organismos existentes, como, por exemplo, a ONU.

Direito Internacional Privado

O Direito Internacional Privado é o conjunto de normas jurídicas internas de cada país, instituídas especialmente para definir se a um determinado caso se aplicará a lei local ou a lei de outro país. A matéria regula o conflito de leis no espaço e tem relação com os particulares nacionais e estrangeiros, como, também, interesses comerciais relativos a um ou mais país.

Quadro demonstrativo da divisão dos Ramos do Direito.

Interno

Direito Constitucional

Direito Administrativo

Direito Penal

Direito Tributário

Direito Processual

Público

Externo

Direito Internacional Público

Direito

Interno

Direito Civil

Direito Comercial

Direito do Trabalho (p/ alguns)

Privado

Externo

Direito Internacional Privado

Direito do Consumidor (p/ alguns)

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