A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

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“Se o menor praticasse um ato que fosse considerado infração penal, receberia as medidas mais gravosas, como a internação; se o menor fosse abandonado ou carente, também poderia ser internado em asilo ou orfanato, conforme a conveniência do Juiz”. (LIBERATI, Wilson Donizeti. O Adolescente e ato infracional: consequências da realidade brasileira. São Paulo: Casa do Psicólogo, 2012. p. 50.)

A tendência em minimizar as características punitivas do Direito Infracional não se limita à seara doutrinária. De fato, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou na mesma ótica:

1. Tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que, na verdade, é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade e da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislação de regência (Lei 8.069/90, art. 4º) e na Constituição Federal (art. 227).

2. De fato, é nesse contexto que se deve enxergar o efeito primordial das medidas socioeducativas, mesmo que apresentem, eventualmente, características expiatórias (efeito secundário), pois o indiscutível e indispensável caráter pedagógico é que justifica a aplicação das aludidas medidas, da forma como previstas na legislação especial (Lei 8.069/90, arts. 112 a 125), que se destinam essencialmente à formação e reeducação do adolescente infrator, também considerado como pessoa em desenvolvimento (Lei 8.069/90, art. 6º), sujeito à proteção integral (Lei 8.069/90, art. 1º), por critério simplesmente etário (Lei 8.069/90, art. 2º, caput). (...)” (STJ, 5ª Turma, HC 155.514/SP, j. em 15-06-2010).

Será importante contextualizar a problemática, mostrar um panorama do adolescente, como os fatores intrínsecos e extrínsecos influenciam na formação do adolescente e como estes fatores podem ser determinantes para que o adolescente possa a vir praticar um ato infracional.

7 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS

Optou-se neste trabalho pela pesquisa eminentemente bibliográfica, não obstante a mesma ser desenvolvida a partir de material já elaborado, constituído, principalmente, de livros, doutrinas, jurisprudências e artigos captados na Internet, e se possível obtiver, o uso de sentenças e jurisprudências que aplicam e garantem o uso das medidas socioeducativas.

8 PROPOSTA DE SUMÁRIO

- INTRODUÇÃO

- ATO INFRACIONÁRIO

2.1 Definição

2.2 Características

- ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

3.1 Histórico

- MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

4.1 Definição

4.2 Tipos

- APLICAÇÕES E EFICÁCIA NA COMARCA DE ASSÚ/RN

- CONSIDERAÇÕES FINAIS

- CONCLUSÃO

CRONOGRAMA DA PESQUISA

PERÍODO

ATIVIDADE

Janeiro/2016

Pesquisa Bibliográfica/Fichamentos e Redação do Capítulo 1 (Introdução)

Fevereiro/2016

Redação dos Capítulos 2 e 3

Março/2016

Redação dos Capítulos 4; 5 e 6 (Considerações Finais)

Abril/2016

Revisão de Texto

Maio/2016

Entrega do trabalho escrito e preparação para a defesa

Junho/2016

Defesa de TCC

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.

_______.. Código de menores. Lei 6.697, de 10 de outubro de 1979. Código de Menores. Disponível em . Acesso em 21/09/2015.

_______. Estatuto da Criança e do Adolescente (1990). Brasília, DF.

CURY, Munir; AMARAL E SILVA, A.; MENDEZ, E.G. - Coord., Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, Comentários Jurídicos e Sociais, Malheiros ED., São Paulo – SP, 2013, 1248 p.

LIBERATI, Wilson Donizeti. O Adolescente e ato infracional: consequências da realidade brasileira. São Paulo: Casa do Psicólogo, 2012

SARAIVA, João Batista Costa. Adolescente e o ato infracional: garantias processuais e medidas sócio-educativas. 2. ed. Porto Alegre: Editora do Advogado, 2002.