A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E A RESSOCIALIZAÇÃO NO REGIME DE INTERNAÇÃO.

...

Assim, após o levantamento bibliográfico e a organização do material a ser usado, será realizado uma avaliação crítica com o objetivo de selecionar apenas as informações relevantes à confecção do trabalho monográfico.

Por fim, será feito uma leitura exploratória e seletiva do material encontrado. Nesta pesquisa utilizará as doutrinas de diversos autores que estudaram sobre o tema em pauta, além de artigos científicos e jurisprudências de tribunais superiores.

5 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

Ao adolescente que praticou ato tipificado como crime ou contravenção penal cabe a aplicabilidade das medidas socioeducativas. Contudo não é a punição que interessa ao Estado.

Desse modo, surgem as medidas socioeducativas que tem como principal pressuposto o caráter pedagógico e retributivo, para que o adolescente além de aguentar as consequências de seu ato possa, também, tirar proveito e, com isso, ganhar experiência para que seja reinserido na sociedade como sujeito de direitos e deveres.

Para tanto é necessário que as medidas socioeducativas sejam fortalecidas com a educação e que estejam acompanhadas de uma equipe técnica competente e em harmonia com os desafios que representa o dom da educação de adolescentes em conflito com a lei.

A esse respeito leciona Roberto João Elias (2010, p. 78) a seguir:

As medidas aplicáveis à criança e ao adolescente jamais podem ter uma característica punitiva, devendo-se sempre ter em mente que eles são sujeitos especiais de direito. (...) Não importa qual tenha sido a conduta do menor para que se lhe apliquem sempre medidas pedagógicas. Ademais, tendo em vista que a proteção integral deve, tanto quanto possível, ser prestada no ambiente familiar, é natural que se procure aplicar medidas que fortaleçam os vínculos familiares e comunitários. É obvio que sempre que possível o menor será conservado em sua família.

Portanto, com a educação que pode-se crer na chamada ressocialização, É nesta que se baseia o espírito cristalino das medidas socioeducativas.

Isso posto, importa destacar que o art. 125 do ECA dispõe ser dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança. Eis portanto, mais uma previsão do dever do Estado para proteção do menor, embora esta se refira a uma condição de repressão, por está atuando após a prática da infração, ainda sim subsiste sua responsabilidade.

Nesse diapasão é possível verificar que a atuação do Estado se dá tanto preventiva quanto repressivamente, destacando a importância da prevenção para se evitar a submissão do adolescente às medidas que demonstram maior dificuldade para recuperação dos menores infratores e reintegração à vida social.

Assim afirma Cury (2013, p.24):

Ao mencionar o dever do poder público, em seu art. 4º, o Estatuto já está contemplando a responsabilidade do Estado seja legislando, seja implementando medidas concretas para efetivação do que determina a lei, a fim de garantir os direitos e a proteção da criança e do adolescente. Os cuidados trazidos pela legislação são facilmente identificados na CF/88, no art. 23 que enumera algumas competências tais como o previsto no seu inc.II, que manda cuidar da saúde e assistência pública, e o inc. V, mandando proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência, bem como o inc. X que atribui competência comum para combater as causas de pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

Desta forma, conclui-se que a atuação do Estado é imprescindível, além de ser legalmente obrigatória, para a ressocialização do adolescente em conflito com a lei. Ora, o Estado divide essa responsabilidade com a família e a sociedade, porém tem a primordial função de prevenir as infrações entre os menores de idade, assegurando-lhes adequadas politicas assistenciais e educativas.

6 CRONOGRAMA

ATIVIDADES

ANO:

MÊS DE EXECUÇÃO

J

F

M

A

M

J

J

A

S

O

N

D

Elaboração do projeto

X

Levantamento e revisão bibliográfica

X

Elaboração dos instrumentos de pesquisa

X

Coleta de dados

X

Análise e discussão dos dados

X

Elaboração do texto / redação e normalização

X

Redação preliminar / correções orientador

X

Correções gramaticais e normalização

Redação final

Apresentação

---------------------------------------------------------------

REFERÊNCIAS

BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

GIL, Antônio Carlos. Métodos e técnicas da pesquisa social. 6ª