Orçamento Público

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A problemática do projeto responderá como as ações de planejamento influenciaram o processo de tomada de decisão da Secretaria Municipal de Educação do município de Luís Correia quanto ao destino dos recursos orçamentários e financeiros disponíveis no período de 2011 à 2014.

Partindo dessa premissa esse trabalho buscará através de uma pesquisa exploratório descritiva, compreender os aspectos de influência do planejamento orçamentário sobre a tomada de decisão dos gestores da Secretaria Municipal de Educação de Luís Correia – PI, descrevendo as receitas destinadas para investimento na educação, bem como, o destino das despesas da mesma no período de 2011 à 2014.

Os dados serão através de estudo de materiais já elaborados e tornados públicos, a exemplo de livros especializados (Orçamento Público, Planejamento Orçamentário, Contabilidade Pública, Finanças Públicas, etc.), documentos constitucionais e legais, artigos periódicos, dissertações, revistas dos tribunais, site na internet, e em manuais da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Orçamento e Meio Ambiente e outros serão coletados através da execução orçamentária do município. A pesquisa será desenvolvida durante o período de março à novembro de 2015.

- PERGUNTA PROBLEMA

Como as ações de planejamento influenciaram o processo de tomada de decisão da Secretaria Municipal de Educação do município de Luís Correia quanto ao destino dos recursos orçamentários e financeiros disponíveis no período de 2011 à 2014?

- HIPOTESES

- Quais as Ações de Planejamento da Secretaria Municipal de Educação do Município de Luís Correia?

- Como foi destinados os Recursos orçamentários do Secretaria Municipal de Educação Município de Luís Correia no período de 2011 à 2014?

- OBJETIVOS

- Objetivo Geral

Analisar como ocorre o processo de elaboração do planejamento orçamentário público da cidade de Luís Correia – PI, verificando como este influenciou a tomada de decisão dos gestores quanto ao destino dos recursos orçamentários e financeiros da Secretaria Municipal de Educação no período financeiro de 2011 à 2014.

- Objetivos Específicos

- Analisar a origem das receitas orçamentárias do município e o destino das despesas orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação;

- Identificar a articulação existente entre as ações de planejamento e a gestão dos recursos orçamentários;

- Identificar as ações de planejamento que podem ser implementadas pela Secretaria Municipal de Educação.

- JUSTIFICATIVA

O Município é o ente da federação no qual se inicia todo o processo de desenvolvimento de um País e para que esse desenvolvimento seja duradouro e eficiente, tanto na ordem econômica quanto na social, o planejamento se mostra necessário. É de grande importância entender o funcionamento de uma estrutura pública, no que diz respeito ao seu planejamento econômico, em virtude da necessidade de conhecer as políticas adotadas. Partindo do significado de planejamento educacional que perpassa a elaboração dos planos e as determinações para a educação municipal, principalmente a descentralização e autonomia do município, este trabalho terá seu enfoque no planejamento orçamentário da Secretaria Municipal de Educação da cidade de Luís Correia - PI, considerando suas limitações e impossibilidades, superadas ou não durante o período de 2011 à 2014, e para adquirir experiência profissional na área.

- FUNDAMENTAÇÃO TÉORICA

Para o referencial teórico, são tomados eixos básicos a partir do contexto histórico e institucional sobre o orçamento público e seus instrumentos de planejamento. Será tratado sobre conceitos de orçamento público e seus princípios orçamentários, bem como do sistema de planejamento orçamentário brasileiro. O segundo eixo são as Receitas e as Despesa Pública, com conceitos e classificações. O terceiro eixo trata das Receitas e Despesas vinculadas ao Ensino e por fim, são feitas conclusões sobre o referencial.

- Orçamento Público e seus Instrumentos de Planejamento

- Conceitos de Orçamento Público

O orçamento público é um instrumento fundamental da administração governamental, principalmente, no que diz respeito às finanças públicas, por isso ele é regido por uma série de normas que vão desde as disposições constitucionais até as portarias ministeriais. Tem como características traduzir os projetos e programas de governo, bem como as políticas: financeiras, econômicas e sociais adotadas pelo chefe do Poder Executivo.

De acordo com Carvalho (2014, p. 3), “orçamento público é um processo contínuo, dinâmico e flexível, que traduz, em termos financeiros, para determinado período (um ano), os planos e programas de trabalho do governo”, ou seja, muitas alterações podem ocorrer ao longo do exercício financeiro devido às necessidades que surgem ao longo da execução orçamentária.

No entanto, orçamento público também pode ser definido como um instrumento de planejamento governamental que efetiva as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins, adotados pela política econômica, ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em leis.

- Princípios Orçamentários

Os princípios Orçamentários, de acordo com Crepaldi (2013, p. 42), “são aqueles voltados especificamente à matéria orçamentária e são encontrados na própria Constituição Federal, de forma expressa e implícita”.

A lei 4.320, de 17 de Março de 1964, foi quem primeiro delineou e instituiu os princípios orçamentários no Brasil que se encontra em seu Art. 2°, onde determina que a Lei do Orçamento cumpra os seguintes princípios:

- Principio da Unidade: A Lei Orçamentária deve ser uma só e indivisível, contendo os orçamentos fiscal, de investimentos das empresas, e o de seguridade social, para um dado exercício financeiro.

- Principio da Anualidade: A Lei Orçamentária deve ser elaborada com a vigência de um ano, normalmente igualando-se com