Exercícios sobre bitributação

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Conclui-se que a medida mais correta para minimizar casos em que o contribuinte seja lesado pela bitributação seria uma reforma tributária no país.

Questão 2: Com base no conteúdo estudado relativo à aplicação dos princípios constitucionais que regem a administração pública e aos princípios que norteiam o sistema tributário nacional, pesquise sobre os princípios constitucionais da administração pública em ambientes de aprendizagem (físicos ou virtuais) e analise a importância do princípio da legalidade, conforme estudado em nosso material, para a administração pública e para o direito tributário. Além disso, pesquise em seu estado ou município, nos portais eletrônicos dos tribunais de justiça de suas respectivas regiões e do Supremo Tribunal Federal (STF), os processos judiciais relacionados ao descumprimento do princípio da legalidade por parte da administração pública, no que diz respeito à pratica da tributação. (5,0 pontos)

Resposta: Podemos dizer que empreender uma gestão pública moderna, eficiente e, principalmente, honesta é uma necessidade urgente na atualidade, tornando as informações e os indicadores insumos da maior importância para um planejamento pró-ativo e efetivo, pré-requisito básico para a tomada de decisão. A administração pública deve estar sempre preservada de todos os tipos de irregularidades que possam manchar a gestão do dinheiro público, da mesma forma os ambientes de aprendizagem.

Com relação ao princípio da legalidade, pode-se afirmar que a Administração Pública e os ambientes de aprendizagem não podem agir contra a lei ou além dela, só podendo fazê-lo dentro dos limites da lei. Diferente de um indivíduo, por exemplo, que é livre para agir, podendo fazer tudo o que a lei não proíbe, a administração somente poderá fazer o que a lei manda ou permite, sendo esta a principal diferença do princípio da legalidade para os particulares e para a Administração Pública, pois aqueles podem fazer tudo que a lei não proíbe, enquanto esta somente poderá fazer o que a lei determina ou autoriza.

Também pode-se afirmar que a legalidade para o direito tributário, é a exigência de lei para criar ou majorar tributos, sendo ainda que a lei deve trazer o tipo tributário, a este a doutrina chama de legalidade estrita.

Conforme pesquisa, observou-se um processo em um município do estado de Santa Catarina, onde consta o descumprimento do princípio da legalidade por parte da administração pública no setor de tributação.