APS CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL

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Administração Pública 10

2.3 Lei 4.320/64 11

2.4 NBCASP (Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor

Público 11

2.5 Aplicação da Contabilidade Internacional ao Setor

Público 12

3. Sistemas da Contabilidade Aplicada ao Setor Público 13

3.1 Previsão da Receita Corrente 13

3.2 Contabilização pela arrecadação de ingresso extra-orçamentário 15

3.3 Contabilização da fixação da despesa orçamentária 16

3.4 Lançamento da receita corrente 19

3.5 Arrecadação e recolhimento da receita corrente 21

3.6 Contabilização do empenho normal 23

3.7 Contabilização do pagamento da despesa 27

3.8 Contabilização do pagamento de dispêndio extra-orçamentário 28

4. Sistemas da Contabilidade Aplicada ao Setor Público 29

4.1 Elaboração do Balanço Orçamentário 29

4.2 Elaboração do Balanço Patrimonial 30

4.3 Elaboração da Demonstração das Variações Patrimoniais 31

4.4 Elaboração da Demonstração de Fluxo de Caixa 32

Conclusão 33

Bibliografia 34

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Introdução

A Administração Pública tem a função de atender as necessidades coletivas de forma direta, contínua e permanente seguindo a ordem jurídica vigente. Ela se utiliza de ferramentas do Estado de forma pré-ordenada para a realização destes serviços, visando à satisfação dessas necessidades. E para que estes serviços sejam prestados de forma transparente e contínua os órgãos públicos se utilizam de planejamentos como PPA (Planejamento Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual).

A LOA estudada e alterada por lançamentos contábeis é da cidade de Bauru. O embasamento teórico nas leis como a de responsabilidade fiscal, 8.666-93, que normatiza os procedimentos a serem adotados para licitações, e das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público são de extrema importância para que haja entendimento das contabilizações em questão.

As contabilizações de receitas e despesas previstas na LOA e empenho destas, bem como as extras orçamentárias são a base do estudo.

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1- Informações sobre a entidade estudada

1.1- História

Localizada no centro oeste da capital do estado, Bauru é um município Paulista. A cidade começou com a marcha para o oeste incentivado por Getúlio Vargas, com uma ótima localização por ficar no centro do estado região ganhou força e se tornou independente. Assim já não era mais vila e sim um município (01 de agosto de 1896). Seu primeiro prefeito foi José Alves de Lima que lutou muito pela Emancipação do município, mas o crescimento só ia se alavancar no mandato do então prefeito Gerson França, porque os trilhos da Estrada de Ferro Sorocabana chegavam a Bauru em julho de 1905.

Bauru se transformou em uma das mais importantes cidades em relação a entroncamentos ferroviários. Foi o início do crescimento populacional na região com a chegada de operadores e imigrantes. Dessa forma, a cidade ganha desenvolvimento que trazem uma serie de acontecimentos favoráveis à Bauru, como: serviço telefônico (1908), primeiro juiz de Direito, Rodrigo Romeiro e do primeiro promotor público (1911), iluminação (1911), e seu comercio que começa a ganhar força. Porém o maior gerador de riqueza da época era o café.

Hoje a cidade de Bauru regida pelo então prefeito Rodrigo Antônio de Agostinho Mendonça, classificada como a cidade mais populosa do centro oeste paulista por ter em 2013 uma população estimação feita pelo IBGE em 362.062 habitantes, tendo em vista que em 2010 era o 18º município mais populoso de São Paulo. É considerada Pólo Educacional e Econômico, o setor aonde o município mais arrecada receitas é o setor de comércio sendo que atualmente é a maior fonte geradora do PIB bauruense. A indústria, é o segundo setor mais relevante para a economia do município, e agricultura que já foi no passado o grande marco do município, é o setor menos relevante.

Bauru tem polo educacional bem grande com várias universidades. O município conta também com pontos turísticos como o Zoológico que é considerado um dos melhores do interior.

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1.2- Serviços Prestados à Sociedade

O município presta serviço e administra zelando o seu território. Assim, é obrigação do município pavimentar e manter a manutenção e sinalização para a segurança e conforto do circulante, organização, verificar o funcionamento do transporte publico, fornecer abastecimento de água, limpeza urbana, energia elétrica, saneamento básico, zelar pela saúde, pelo ensino, entre outros.

O ensino público de primeiro grau está quase totalmente sob atribuição do município, que necessita mante e aprimorar o quadro de professores e suas redes.

A Saúde é de suma importância para todos os governos, a sociedade deve-se sentir segura.

O serviço de assistência social também é de grande importância para cidadão que vive em condições precárias. Cabe aos competentes, nesse aspecto, tomar decisões diretas e indiretas principalmente no que diz respeito a amparo na infância e na velhice.

1.3- Tipo de Administração