Princípio da insignificância

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Nesse ínterim, muitas correntes sobre a aplicação da insignificância foram surgindo. Cada uma defendendo um modelo diferente da outra. O Supremo Tribunal Federal chegou a indicar requisitos para a aplicabilidade, apenas a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e uma lesão jurídica inexpressiva já são suficientes para a benesse.

2.2 Delimitação do Tema

Pelo exposto, a presente pesquisa objetiva analisar a aplicação do princípio da insignificância de maneira subjetiva, onde a personalidade, a conduta social e principalmente os antecedentes criminais do agente devem ser valorados para definir se há, ou não, possibilidade de ser aplicado o instituto jurídico ao caso concreto e, o cotejo com a aplicação objetiva, onde o princípio é aplicado por mera existência, analisando-se apenas o fato e seu resultado, não mais o sujeito.

2.3 Formulação do problema

Neste enfoque, surge o problema principal, que se insere no âmbito do Direito Penal, a ser elucidado por esta pesquisa: a aplicação subjetiva do princípio da insignificância seria uma eficaz maneira de coibir pequenos atos criminais e punir os que reincidem nessas condutas?

3 HIPÓTESES

Para o problema apresentado, têm-se as seguintes hipóteses:

a) A aplicação objetiva do princípio da insignificância se faz obrigatória, tendo em vista que o princípio é aplicado ao fato, não à pessoa e sua aplicação em demasia em nada prejudica a ordem pública;

b) A aplicação subjetiva do princípio da insignificância é o melhor caminho a ser seguido pelo Judiciário, pois além de não deixar impune quem reincide em pequenas e incômodas condutas, tende a coibir as infrações bagatelares.

4 OBJETIVOS

4.1 Objetivo geral

Analisar ambos os tipos de aplicação do princípio da insignificância em diferentes áreas do território nacional, comparando com os índices de infrações bagatelares em tais regiões a fim de demonstrar qual a melhor forma para a utilização do princípio da insignificância no ordenamento jurídico pátrio.

4.2 Objetivos específicos

1) Conceituar da melhor forma a aplicação subjetiva e objetiva do princípio da insignificância;

2) Apresentar entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre tais formas de aplicação;

3) Questionar a forma de aplicação mais justa;

4) Refletir sobre qual maneira de aplicação o Estado deveria adotar como padrão.

- JUSTIFICATIVA

O artigo a ser elaborado tem total relevância, não apenas jurídica, como social. Trata-se da análise de um princípio que é quase unanimidade no mundo do Direito e, na maioria das vezes, presente em revistas jurídicas.

Diariamente acontecem crimes nos quais a lesão ao bem jurídico tutelado é ínfima. O prejuízo causado à vítima é superficial demais para a pena prevista em lei pela conduta do agente. Para esses fatos o Judiciário, em sua maioria, costuma aplicar o princípio da insignificância, todavia como o direito penal é um direito de fato e não do autor, a aplicação do princípio em tela deve transpassar da análise fática para adentrar na álea da subjetividade do infrator, de forma a efetivamente calcar a justiça social almejada.

Neste sentido, é o entendimento adotado na atualidade para os crimes ambientais, onde a prática reiterada do corte de uma árvore de preservação, por exemplo, resultará na aplicação ao agente da sanção penal correspondente, justamente para evitar que o desmatamento aconteça aos poucos, como se pode observar no seguinte julgamento do TRF:

PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, ART. 40. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A preservação ambiental deve ser feita de forma preventiva e repressiva, em benefício de próximas gerações, sendo intolerável a prática reiterada de pequenas ações contra o meio ambiente, que, se consentida, pode resultar na sua inteira destruição e em danos irreversíveis. Rejeita-se, assim, a aplicação do princípio da insignificância. 2. "A complacência no trato de questões ambientais constitui incentivo aos infratores das normas que cuidam da proteção do meio ambiente a persistirem em suas condutas delituosas, gerando, como conseqüência, a impunidade e desestimulando os Agentes de Fiscalização a cumprirem com suas obrigações." (TRF da 1ª Região, RCCR 2001.43.00.001447-0/TO). 3. Recurso do Ministério Público Federal provido.

Por isso, destina-se a presente a analisar o problema encontrado, com a intenção de comprovar que a objetividade na aplicação desse instituto tão importante do Direito Penal pode ser prejudicial à sociedade e não atender aos propósitos da pena.

Há que se ressaltar que os crimes contra o patrimônio, que são o principal objeto de análise quando se fala em insignificância, aumentaram consideravelmente e, principalmente, devido ao consumo cada vez mais comum de drogas. Em outras palavras, crimes como furto e receptação, aos quais a depender do valor da coisa empossada se aplica o princípio da insignificância, têm sido reiteradamente praticados pelos usuários e viciados em substâncias entorpecentes. Portanto, a análise da subjetividade do agente – sua conduta social, sua personalidade e seus antecedentes criminais – torna-se de suma importância para coibir não apenas os crimes de menor potencial ofensivo, como também os que dele se originam.

- REVISÃO BIBLIOGRÁFICA

No âmbito jurídico existem diversos princípios, todos com a mesma função de nortear as ações do operador do direito. O Direito Penal, especificamente, é recheado de princípios que visam garantir a justiça, como por exemplo o princípio do devido processo legal, o princípio da legalidade estrita e o princípio da anterioridade. Um dos mais importantes, ganha destaque até mesmo na Constituição Federal, trata-se do princípio da legalidade. Mesmo já incutido no artigo 1º do Código Penal, está previsto também no artigo 5º, inciso XXXIX, da Carta Magna:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,