Petição de divórcio

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2. Do nome

Quanto ao nome, dede já a Requerente manifesta a vontade de usar o seu nome de solteira.

Conforme Lei nº 6.515/77 art. 17 e 18 relata a opção da autora de voltar a usar seu nome de solteira.

Art. 17. Vencida na ação de separação judicial, voltará a mulher a usar seu nome de solteira.

Art. 18. Vencedora na ação de separação judicial, poderá a mulher renunciar, a qualquer momento, ao direito de usar o nome do marido.

III. 3. Das testemunhas

Para comprovação do lapso temporal da separação, bem como para outros fins que se fizerem necessários durante o transcorrer da presente ação, apresentam as seguintes testemunhas:

01) Jayde xxx xxxx, brasileiro, Investigador da Policia Civil, matricula funcional nº 211.203-5ª natural de xxxxx, lotado na Delegacia Geral onde poderá ser notificado.

02) (NOME COMPLETO), brasileiro (a), casado (a), natural de _____, inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob n.º 000.000.000-00 e Registro de Identidade n.º 0.000.000 - ÓRGÃO EXPEDIDOR, residente e domiciliado (a) na Rua _____, N.º _____ - (BAIRRO) - (CIDADE/ESTADO) - CEP: 00.000-000 - Tel.: (00) 0000.0000 - E-mail: _____;

03) (NOME COMPLETO), brasileiro (a), casado (a), natural de _____, inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob n.º 000.000.000-00 e Registro de Identidade n.º 0.000.000 - ÓRGÃO EXPEDIDOR, residente e domiciliado (a) na Rua _____, N.º _____ - (BAIRRO) - (CIDADE/ESTADO) - CEP: 00.000-000 - Tel.: (00) 0000.0000 - E-mail: _____.

IV. Do pedido e dos requerimentos

Diante de todo exposto, vem a autora requerer que Vossa Excelência se digne a:

a) Conceder os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 4º, da Lei n.º 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, visto que o Autor não se encontra em condições econômicas de arcar com as custas judiciais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família;

b) julgar procedente a presente ação, em todos os seus termos, decretando-se o divórcio litigioso, expedindo-se para tanto o competente mandado de averbação, para o Cartório de Registros Cíveis da Comarca de XXXXX;

c) determinar a citação do Réu, no endereço supramencionado, para, querendo, contestar a ação no prazo legal, se assim entender conveniente, sob pena de revelia ou confissão ficta prevista no artigo 319, do CPC, em caso do não comparecimento, concedendo ao final, a procedência integral dos pedidos;

d) intimar o doutor Representante do Ministério Público, a fim de que acompanhe o referido processo;

e) condenar a parte requerida ao ônus de sucumbência na razão de 20% (vinte por cento) do valor da causa.

Protesta provar o alegado por todos meios de prova e direito permitida e consideradas legais, por declaração de testemunhas e documentos que se fizerem necessária, bem como pericial.

Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais).

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Cidade, 29 de março de 2016.

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OAB/UF