Moldes petição - ação de execução

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Outrossim, o crédito ora executado não se enquadra nas hipóteses do §1º do art. 649 do CPC, pois como dito acima, o Executado apenas assinou contrato como avalista para realização de um empréstimo à empresa Wincontrol, também executada, da qual não detinha a gestão tampouco foi quem recebeu o numerário.

O Exeqüente utiliza-se de interpretação equivocada quanto à alegação de possibilidade de penhora bem imóvel de família, quando menciona existir hipoteca e falta de quitação do preço do imóvel, na realidade, almejando induzir o MM. Juiz ao erro.

O Executado é de fato o proprietário do imóvel, sendo certo que deu o imóvel em hipotecou para outra instituição financeira há anos e não ao Exequente, com o fim de quitar empréstimo realizado, não se confundindo com alienação fiduciária ou imóvel comprado a prazo.

A prova do registro do imóvel é inconteste, ressaltando-se que a própria lei neste sentido disciplina que a impenhorabilidade do bem imóvel destinado à família é oponível a qualquer processo de execução civil, excetuado se o exeqüente for o credor hipotecário, onde o próprio bem real é oferecido como garantia, ex vi art. 3º, V, da Lei 8009/90, o que não ocorre no presente caso.

Tem-se ainda que o imóvel encontra-se quitado e registrado no nome do Executado, pendendo apenas hipoteca com outro credor, sendo certo que é o único de sua propriedade e destinado à sua residência e de sua família, o que se comprova com a própria certidão do oficial de justiça no ato citatório e vários documentos juntados à execução.

Pelo exposto, requer seja apreciada a questão da impenhorabilidade, conforme razões acima por ser questão incidental pertinente à execução e por tratar-se de matéria de ordem pública.

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2012.