A EXPLICAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO

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Segundo a ação civil pública, o ex-presidente apresentou evolução patrimonial incompatível com seus rendimentos e usou verbas do sindicato para comprar imóveis em seu nome, financiar campanha política, dar veículos a familiares. Além disso, ele foi acusado de ter usado o corpo jurídico da entidade para fins particulares e de ter deixado de repassar aos trabalhadores verbas conquistadas em ações coletivas. No qual ao fim da investigação o reclamante adveio a sentença condenatória pelo delito acima mencionado, da qual o mesmo sequer recorreu demonstrando a sua concordância com a condenação, e, sendo assim, houve o transito em julgado no dia 30/06/2017, conforme certidões e copia da sentença em anexo (doc. 2), referentes a ação. N º 0000000/00.2017.0.00.0000

Desse modo, não subsiste a alegação de que a demissão por justa causa do reclamante foi inadequada, pois comprovado o ato de improbidade ensejador da rescisão do contrato de trabalho (CLT 452, a).

REQUERIMENTO(S)

Ante o exposto, requer seja a defesa recebida e ao final julgada provada para, ao fim, ser a presente reclamatória julgada totalmente improcedente, condenando-se o Reclamante nas cominações legais.

- CONTESTA. Na verdade, o reclamante nunca trabalhou em jornada extraordinária, conforme já exposto anteriormente;

- CONTESTA. Como já exposto, a reclamada não lesou qualquer direito da personalidade do reclamante, não devendo indenizá-lo, portanto, por dano moral;

- CONTESTA. Como já dito, o reclamante foi demitido por justa causa não recíproca com a reclamada, decorrente de prática de ato de improbidade, não devendo a reclamada ao reclamante, pois, aviso prévio ou multa sobre 40% do saldo do FGTS.

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, sobretudo, prova testemunhal e depoimento.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Itabaiana/SE, 25 de setembro de 2017.

Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB_n°_

DOCUMENTOS ANEXOS:

- DOC 1. (procuração)

- DOC 2. Cópia da sentença referentes a ação. N º 0000000/00.2017.0.00.0000

Doc. 1 – PROCURAÇÃO

PROCURAÇÃO

OUTORGANTE: ESTADO DE SERGIPE, ente da administração pública direta,neste ato representado por XXXX, brasileiro, CPF xxxxxxxx, NIT xxxxxxxxx, com endereço xxxxxx,

OUTORGADO: advogado xxxx, OAB/SE xxx, com endereço profissional xxxxxxxx.

Outorgante concede poderes ad judicia em favor do outorgado para que se tome as medidas judiciais cabíveis em relação a AÇÃO TRABALHISTA DOS AUTOS Nº XXXX,, sejam elas cíveis, trabalhistas e até mesmo penal.

Itabaiana/SE, em 25 de setembro de 2017.

Advogado

OAB XX

(ASSINADO DIGITALMENTE)

COMPONENTES: ANNE MARCELLE LIMA SANTOS

JAMISSON SOUSA ANDRADE

WARLA SANTOS