A CONTESTAÇÃO DO ENUNCIADO

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Os artigo 94, incisos I, II, III, alínea “c” e §1º e artigo 98, caput e parágrafo único, da Lei 11.101/2005, indica quais procedimentos devem ser seguidos para a decretação da falência a seguir exibidos:

Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:

I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;

II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;

III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:

c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo;

§ 1o Credores podem reunir-se em litisconsórcio a fim de perfazer o limite mínimo para o pedido de falência com base no inciso I do caput deste artigo.

Art. 98. Citado, o devedor poderá apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Nos pedidos baseados nos incisos I e II do caput do art. 94 desta Lei, o devedor poderá, no prazo da contestação, depositar o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, hipótese em que a falência não será decretada e, caso julgado procedente o pedido de falência, o juiz ordenará o levantamento do valor pelo autor.

DOS PEDIDOS

Fatos expostos e com base nos critérios legais, os Autores requerem com o devido respeito à Vossa Excelência, digne-se de determinar a CITAÇÃO da empresa Ré, na pessoa de um de seus representantes legais, para, dentro no prazo de 24 horas, depositar a referida importância, elidindo assim o decreto de sua quebra, oferecendo, se entender a defesa que tiver, sob pena de, não fazendo nem uma e nem outra coisa, ser-lhe, de imediato, declarada aberta a FALÊNCIA para todos os efeitos legais e com as cominações de estilo, inclusive com a condenação no pagamento do principal acrescido de juros de mora e correção monetária, custas judiciais e extrajudiciais e, verba honorária, que Vossa Excelência haverá por bem de arbitrar.

Os Autores protestam provar amplamente o alegado por todos os meios de prova não vedados no Direito, sem exceção de nenhum, especialmente pela juntada de novos documento que sirvam como contraprova, oitivas de testemunhas, perícias, vistorias, constatações e, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da empresa Ré, sob pena de confissão quanto à matéria de fato.

Dá-se a causa o valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais)

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Cidade, 28 de agosto de 2016.

Advogado

OAB

Rol de documentos:

- Contrato social (registrado na Junta Comercial)

- Procuração

- Títulos executivos

- Protesto (se necessário)

- Notas fiscais

III – Informações complementares:

- A sociedade devedora tem prova escrita da comunicação do trespasse feita para todos os credores (o aviso de recebimento das correspondências encaminhadas) em 15/07/16.

- Nem todos os credores responderam autorizando a venda do estabelecimento que aconteceu em 25/08/16.