AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INEXECUÇÃO DO ENCARGO

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essencial na formação do negócio que ambos tenham consentido , pois a doação somente se aperfeiçoará, após a manifestação de vontade do doador e a aceitação do donatário. O encargo estava expresso no contrato e a ré não se desincumbiu no ônus a que se obrigou, agindo assim a sua conduta autoriza a revogação de contrato de doação por inexecução da obrigação.

A pretensão do autor está lastreada na hipótese do art. 562 do código civil, o descumprimento embasa o pedido autoral.

III- DA AUDUÊNCIA DE MEDIAÇÃO:

Cumpre dizer que o autor tem interesse na autocomposição, por esse motivo requer a Vossa Excelência a designação da audiência, e por consequência a citação da ré para comparecimento, ficando ciente que não havendo acordo se iniciará o prazo para acrescentar a contestação, na forma da lei.

IV - DOS PEDIDOS:

Assim sendo requer a Vossa Excelência que se segue:

a) Revogação do contrato de doação pelo descumprimento da obrigação.

b) A condenação da ré nas despesas processuais e na verba sucumbencial.

c) Expedição de ofício ao Registro Imobiliário para evitar qualquer transferência imobiliária até o julgamento final da presente.

V - DOS REQUERIMENTOS FINAIS:

Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, tais como: prova documental, testemunhal e depoimento pessoal da ré sob pena de confissão. Somente requer a procedência total dos pedidos.

VI – DO VALOR DA CAUSA:

Dá-se à causa o valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).

Nestes termos,

pede deferimento.

Município, ... de ... de ...

Advogado

OAB/UF