REMUNERAÇÃO

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9 – Quais são as formas de pagamento do salário?

As formas de pagamento podem ser feitas por dinheiro, cheque ou utilidades.

10 – Em que consiste o salário utilidade?

O salário utilidade é a forma de pagamento na qual o empregado recebe em bens econômicos.

11 – Como descobrir a natureza jurídica da utilidade fornecida?

Não havendo norma expressa isentando a integração ao salário e sendo a utilidade fornecida de forma habitual, comutativa, gratuita, com fundamento contratual e visando suprir necessidade vital do empregado, não há dúvida, a utilidade fornecida está caracterizada como salário.

12 – Qual percentual deve necessariamente ser pago em dinheiro?

CLT "Art. 82 Parágrafo único - O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo fixado para a região, zona ou subzona."

13 – Quais tipos de utilidades não possuem natureza salarial?

A CLT permite o pagamento em utilidades, como alimentação, habitação etc. A lei (CLT, art. 458) dispõe que “além de pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado”. Em caso algum será permitido o pagamento em bebidas alcoólicas ou drogas. Essa é figura denominada salário em utilidades ou in natura.

14 – O transporte pago em forma de “vale transporte”, tem a mesma natureza jurídica do transporte instituído no artigo 458, §2°?

15 – Que significa salário complessivo?

Salário complessivo ou completivo é quando não vem descriminado no holerite do trabalhador o que está sendo pago; não vem determinado, por exemplo, que determinado valor corresponde às horas extras e outro corresponde ao salário básico. “Assim, se o salário mensal é de R$ 700,00, incluso salário mais adicional noturno e não vem assim especificado, trata-se de salário complessivo”.

16 – O que significa salário condição? Este tipo de salário faz direito adquirido do empregado?

Salário-condição é o pagamento feito pelo empregador ao empregado, em decorrência do contrato de trabalho, dependente do estabelecimento de condições específicas que devem ser cumpridas pelo obreiro. Representa um acréscimo ao salário incondicionado.

17 – Quais são os salários considerados salários condição? Cite-os determinando o adicional devido pelo empregador em cada um.

18 – De quem é o ônus do pagamento do salário maternidade?

13.o SALÁRIO

19 - Um empregado admitido em 12/01/2015, que tenha recebido no mês outubro R$900,00 e que teve no mês de dezembro um acréscimo de 30% com uma média de horas extras no ano no valor de R$120,00, quanto recebeu de 13° salário no ano de 2015?

20 – Um empregado admitido em 12/01/2015, que tenha recebido no mês outubro R$900,00 e que tenha tido o contrato rescindido em no dia 31 de outubro de 2015 com aviso prévio cumprido, quanto recebeu de 13° salário?

21 – De quanto seria o 13° salário do empregado acima, se o aviso prévio tivesse sido indenizado?

22 – Quais trabalhadores possuem direito ao 13° salário?

23 – Em que consiste o 13° salário proporcional? Quais trabalhadores possuem direito ao 13° salário?

24 – Qual é a base de cálculo para pagamento do 13° salário?

25 – As gorjetas integram a base de cálculo do 13° salário?

26 – Em quantas parcelas pode ser pago o 13° salário?

27 – O 13° salário é devido na rescisão por culpa recíproca?

28 – O 13° salário é devido na rescisão por pedido de demissão?

29 – Na demissão com justa causa o empregado perde o 13° integral e proporcional?

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30 – Como se dá a proteção ao salário em relação aos credores do empregador.