AÇÃO DE COBRANÇA

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Os artigos 832 e 833 do referido código, nos ensina que a Requerida deverá ressarcir o Requerente pelas perdas e danos ocasionados. Entendendo-se por perdas e danos toda lesão ao patrimônio moral ou material causado pelo descumprimento da obrigação, ou razão de ato ou de fato, isto é, todos os danos sofridos pelo Requerente. Vejamos o que dispõe os artigos:

“Art. 832. O devedor responde também perante o fiador por todas as perdas e danos que este pagar, e pelos que sofrer em razão da fiança.

Art. 833. O fiador tem direito aos juros do desembolso pela taxa estipulada na obrigação principal, e, não havendo taxa convencionada, aos juros legais da mora.”

Desta forma, Excelência, temos que a Requerida é agora o devedora de uma dívida de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais), cujo credor é o Requerente. Portanto, é legítimo que o Requerente, ora fiador, cobre esse valor do seu afiançado.

Como podemos observar, é direito do Requerente pedir o ressarcimento das perdas e danos ocasionados pela fiança.

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer a vossa Senhoria:

a) O deferiemnto da gratuidade de justiça;

b) seja a Requerida citado por oficial de justiça para que tome conhecimento dos termos da inicial e, querendo, apresente defesa dentro do prazo legal, sob pena de revelia (Artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil);

c) a procedência da pretensão ora deduzida, com a conseqüente condenação da Requerida no pagamento do valor de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais).

d) a condenação do Requerido das custas processuais, dada a aplicação do princípio da causalidade;

e) produção de todos os meios provas admitidos.

Dá-se a causa o valor de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais).

Nestes termos

Pede deferimento.

Silva Jardim, 07 de março de 2016.

JOCIMAR VIEIRA NEVES