O Diretiro Adminitrativo

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Os bens públicos podem ser concedidos de diversas maneiras, são elas: autorização de uso; permissão de uso; concessão de uso; concessão de direito real de uso; concessão e autorização especial de uso; locação; cessão de uso; arrendamento; aforamento ou enfiteuse e direito de superfície.

e) O que se entende por regime jurídico dos servidores públicos?

É um conjunto de regras que disciplina determinado instituto, com isso, são estabelecidas normas para nomeação, aposentadoria, estabilidade, acumulação de cargos, etc., bem como, seus direitos e deveres. Tais normas podem ser estabelecidas por lei ou por contrato.

f) Defina funções, cargos e empregos.

Cargos ou empregos é a unidade de atribuições que, no âmbito do Estado ou da Administração Pública, compete a uma pessoa física, denominada servido público, seja pelo regime estatutário ou pelo regime celetista.

Funções é o conjunto de atribuições que não corresponde a um cargo ou emprego, elas podem ser temporárias ou permanentes.

g) Como se dá o acesso ao serviço público?

O acesso ao serviço público se dá aos brasileiros que preencham todos os requisitos necessários e estabelecidos por lei, assim como aos estrangeiros.

h) Como se dá a contratação por tempo determinado?

A contratação de um servidor público por tempo determinado se dá através de concurso público para cargos e empregos em geral, para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, é feito o processo seletivo. Ela deve ser feita apenas para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

i) É possível a acumulação de cargos?

De acordo com a Constituição Federal, é expressamente proibido a acumulação de cargos, empregos e funções públicas, a menos se: houver incompatibilidade de horários; não ultrapassar os limites de remuneração/vencimento/subsídio; ocorra qualquer uma das seguintes hipóteses: a) de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

j) Como se define e se diferencia vencimentos e subsídios?

O vencimento é a retribuição pelo exercício do cargo público, é fixado em lei.

O subsídio é a retribuição pelo exercício do cargo público, também fixado em lei, onde é vedado qualquer acréscimo de gratificação, adicional, abono, etc., à exceção das parcelas indenizatórias.

k) Defina estabilidade e vitaliciedade.

A vitaliciedade é a uma das garantias funcionais do Poder Judiciário, para tanto, deve-se participar de programas de aperfeiçoamento, após sendo adquirido como membro vitalício, só perderá o cardo diante de sentença transitada em julgamento.

A estabilidade do servidor público somente é adquirida após o mesmo completar 3 anos de exercício no cargo que ocupa. Poderá haver a perda do cargo tanto por meio de sentença transitada em julgamento, quanto através de processo administrativo.