Legislaçao

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8 – Se aprovado o projeto lei 4330/04, seria legítima a contratação de professores pela empresa Eficiência para que os mesmos trabalhassem para a faculdade Sapiência?

R: Sim, se a lei 4330/04 for aprovada poderá ser contratado de forma terceirizada para qualquer atividade não só para atividades meios.

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9 – Levando em conta a prescrição, qual a data limite para a propositura de uma reclamação trabalhista por parte destes empregados?

R: Até 1/1/2017

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10 - Se os empregados deixarem a reclamação para o último dia, o que estaria prescrito?

R: O tempo trabalhado estaria prescrito.

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11 – Se um desses empregados tivesse sido contratado com salário menor que os outros dois, poderia requerer equiparação salarial?

R:Sim, todos os elementos para eu isso ocorra estão presentes, mesmo cargo, tempo de serviço.

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12 – Esses empregados poderiam ter sido contratados por contrato de experiência?

Se afirmativo até que data e em que se diferenciariam os direitos dos mesmos.

R: Sim, com todos os direitos menos o aviso prévio.

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13 – Esses empregados poderiam ter sido contratados por contrato a tempo parcial?

Se afirmativo em que os direitos dos mesmos se modificariam?

R: Sim, porem não poderia fazer horas extras nem ultrapassar jornada de 25 horas semanais trabalhadas.

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14 - Estes trabalhadores poderiam prestar serviços a uma dessas empresas na qualidade de voluntários?

R: Não, o serviço voluntário e permitido apenas em empresas sem fins lucrativos.

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15 - Jair trabalha cultivando hortaliças em uma chácara situada no perímetro urbano que é de propriedade de Pedro e que as vende no CEASA; Paulo é chapa e tem seu contrato gerenciado por um Sindicato; Marcelo foi contratada para trabalhar em uma loja de shopping no período do Natal; Ana contratou Cláudio para trabalhar como acompanhante de seu filho. Alberto trabalha em uma pizzaria como garçom; Clara trabalha gratuitamente como costureira na fabrica de sua nora, Ascendino é representante comercial; Jair, Paulo, Marcelo, Cláudio, Alberto, Clara e Ascendino são: (designar o tipo de relação de trabalho que possui cada um).

R: Marcelo: Trabalho temporário (sazonal)

Ana: Domestica (trabalha para família sem fins lucrativos)

Alberto: trabalho temporário (sazonal)

Clara: empregada

Ascendino: autônomo.

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16 - Marcelino foi contratado por uma empresa como representante comercial, fazendo sua inscrição como autônomo. A empresa exigia representação de seus produto com exclusividade, pagava comissão sobre os produtos vendidos, fornecia veículo e pagava despesas de viagens. Marcelino requereu na justiça o vínculo empregatício com os consequentes reflexos nos direitos trabalhistas concedidos pela CLT e pelas Leis esparsas. O juiz negou o pedido, determinando a existência de um trabalho autônomo. Agiu corretamente o juiz.

R: Não. Porque ele trabalhava exclusivamente para empresa.

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17 – Que princípio do Direito do Trabalho pode ser aplicado no caso acima.

R: Principio da primazia da realidade vale o que foi feito e não o que esta escrito.

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18 – O motorista do ônibus que transporta os alunos de Paracatu para o UNIPAM, gasta 3 horas de ida e 3 horas de volta. Aguarda 4 horas durante o período em que os alunos estudam.

Este motorista trabalha em regime de horas extras?

R: Sim. Tem direito de receber tanto pelo tempo de trabalho quanto pelo tempo a disposição.

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- 19 - Marcos foi admitido em 02/01/2011 em uma empresa como Caixa. Cláudio, retornando da Previdência Social em readaptação, assumiu na mesma empresa e na mesma localidade a mesma função de Marcos em 02/01/2012. Sabendo que Cláudio ganha R$1.000,00 a mais que ele, Marcos resolveu ingressar em juízo, para requerer equiparação salarial