Razões de apelação

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No mesmo sentido elucida Fernando da Costa Tourinho Filho:

“Uma condenação é coisa séria; deixa vestígios indeléveis na pessoa do condenado, que os carregará pelo resto da vida como um anátema. Conscientizados os Juízes desse fato, não podem eles, ainda que, intimamente, considerem o réu culpado, condená-lo, sem a presença de uma prova séria, seja a respeito da autoria, seja sobre a materialidade delitiva.” (In, Código de Processo Penal Comentado, 11 ed.,Saraiva: São Paulo, vol. I, p. 526).

Não discrepa desse entendimento Norberto Avena, o qual professa que “ Também chamado de princípio do estado de inocência e de princípio da não culpabilidade, trata-se de um desdobramento do princípio do devido processo legal, consagrando-se como um dos mais importantes alicerces do Estado de Direito. Visando, primordialmente, à tutela da liberdade pessoal, decorre da regra inscrita no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, preconizando que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Conforme refere Capez, o princípio da presunção de inocência deve ser considerado em três momentos distintos: na instrução processual, como presunção legal relativa da não culpabilidade, invertendo-se o ônus da prova; na avaliação da prova, impondo-se seja valorada em favor do acusado quando houver dúvidas sobre a existência de responsabilidade pelo fato imputado; e, no curso do processo penal, como parâmetro de tratamento acusado, em especial no que concerne à análise quanto à necessidade ou não de sua segregação provisória. “ (AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo Penal: esquematizado. 4ª Ed. São Paulo: Método, 2012. Pág. 26)

De outro importe, caso não aceita a tese ora sustentada de que o Apelante jamais tivera qualquer liame com o delito em espécie, o que se diz apenas por argumentar, ainda assim as considerações fáticas obtidasdestes fólios, e delimitadas na denúncia, jamais poderiam ensejá-lo como autor do crime aqui apurado.

Nesse importe, imperando dúvida, o princípio constitucional in dubio pro reo impõe a absolvição. Este princípio reflete nada mais do que o princípio da presunção de inocência, também com previsão constitucional. Aliás, é um dos pilares do Direito Penal e está intimamente ligado ao princípio da legalidade.

3- Considerações Finais

Excelência, diante de todo o exposto e do que nos AUTOS CONSTAM é que requer o apelante que sejam suas razões recebidas e ao final, provido o presente recurso para que:

a) PRELIMINARMENTE, que seja declarada a NULIDADE DA SENTENÇA exarada pelo Juízo “a quo”, tendo em vista que o édito condenatório se fundamenta estritamente em provas do inquérito policial e com depoimento das testemunhas que não tem certeza se é o acusado, devendo por tanto, se por Justiça ABSOLVIDO o apelante com base no princípio in dubio pro réu;

b) Por fim, caso Vossa Excelência não entenda pela excludente de culpabilidade acima demonstrada, requer então que seja a sentença do Juízo “a quo” retificada.

Nestes Termos,

Pede e espera deferimento,

Caruaru, 21 de março de 2016.

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Advogado/OabPe