O Simulação de Execução

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II – DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL:

Desta forma, o exequente é credor do executado, das quantias líquidas, vencidas e exigíveis até 10/04/2017, oriundas do instrumento particular de confissão de dívida firmado entre as partes, o qual compõe o presente título executivo extrajudicial – art. 784, III do NCPC/2015, em conformidade com o previsto nos art. 784, III, art.786 e art. 789 do Novo Código de Processo Civil e com o Decreto n° 57.663/66- Lei Uniforme de Genebra. Todos os documentos comprobatórios do direito do exequente encontram-se em anexo.

III – DOS PEDIDOS:

Assim, em face ao exposto, requer:

A) A fim de concentrar os atos num mesmo instrumento, bem como para facilitar sua realização, requer a expedição de mandado de citação e penhora do executado no endereço acima fornecido, para que, no prazo de 3 (três) dias, pague o valor devido, na forma do art.829 do NCPC/2015, apresente embargos à execução ou, ainda, parcele a dívida na forma prevista no art. 916 do NCPC/2015;

B) Que, no mandado de citação a ser expedido, conste também ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Sr. Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento da dívida no prazo assinalado, consoante determinação do art. 829, § 1º do NCPC/2015. Para fins de cumprimento do ato expropriatório, requer seja facultado ao Sr. Oficial de Justiça o emprego da força policial e ordem de arrombamento, na forma do art. 782, § 2º do NCPC/2015;

C) Caso o executado não seja encontrado, ou em caso de tentativa de frustrar a execução, requer o arresto de bens suficientes para garantir a execução, consoante art. 830 do NCPC/2015, respeitando-se, contudo, as restrições contidas na Carta Magna, atinentes aos direitos e garantias individuais do executado, e, após, dando-se ciência a exequente do arresto realizado;

D) Seja, de pronto, estipulados honorários advocatícios, na ordem de 10%, sobre o valor total do débito, consoante art. 827, caput, do NCPC/2015, os quais poderão ser minorados caso o executado pague a dívida no prazo previsto; e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) de custas processuais;

E) Seja o executado inscrito em cadastro de inadimplentes, na forma do art. 782, § 3º do NCPC/2015;

F) Proceder à averbação em Registro Público do ato de propositura de execução e dos atos de constrição realizados, para o conhecimento de terceiros, na forma do art. 799, IX, do NCPC/2015.

G) O exequente, consoante lhe é facultado pelo art. 798, II, cc/ c art. 829, § 2º, art. 835, I e art. 854, todos do NCPC/2015, indica à penhora os ativos financeiros constantes na conta corrente do executado, a qual desde já requer seja realizada, por esse juízo, através do convênio BACENJUD, determinando-se o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obrigação, em qualquer agência do País.

Dá-se a presente o valor de R$ 3.791,43 (três mil e setecentos e noventa e um reais, e quarenta e três centavos).

Nestes termos, pede deferimento.

Chapecó – SC, 10 de abril de 2017.

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OAB/SC

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