Introdução à Segurança Pública

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Questão 2 – A Lei 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, regulamenta dispositivo da Constituição que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações municipais.

O referido Estatuto enumera alguns princípios de atuação da Guarda, fundados na proteção dos direitos humanos, exercício da plena cidadania e das liberdades plenas. E, nesse sentido, a guarda municipal deve colaborar com os órgãos de segurança pública para pacificação de conflitos e, ainda, por meio de convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, fiscalizar o trânsito e expedir multas.

Entre as diversas competências no âmbito municipal, encontram-se a de encaminhar ao delegado de polícia o autor da infração no caso de prisão em flagrante; a de preservação do local do crime; a de auxiliar na segurança de grandes eventos, a de atuar na proteção de autoridades e a de realizar ações preventivas na segurança escolar.

Diante disso, a Guarda Municipal ao exercer suas competências legais estará no âmbito da polícia administrativa ou judiciária? Por quê? (3,0 pontos)

A Guarda Municipal exercerá o serviço de polícia administrativa pois ela terá prerrogativas muito semelhantes as da Policia Militar no que consiste em preservação da ordem pública e ostensividade.

Com este esclarecimento e uma visão melhor do que é Policia Administrativa podemos afirmar categoricamente que as Guardas Municipais fazem exclusivamente o trabalho de Policia Administrativa.

As Guardas Municipais realizarão um serviço essencialmente preventivo, embora algumas vezes seus agentes ajam repressivamente, a exemplo da apreensão de mercadoria imprópria ao consumo público ou da cessação de uma reunião de pessoas tidas como ilegal. A Guarda Municipal será notadamente repressiva. O exercício da polícia administrativa está disseminado pelos órgãos e agentes da Administração Pública neste nosso caso a Prefeitura , ao passo que o da polícia judiciária é privativo de certo e determinado órgão Neste caso do Brasil (Policia Civil) O objeto da polícia administrativa é a propriedade e a liberdade e todos os atos da administração , enquanto o da polícia judiciária é a pessoa, na medida que lhe cabe apurar as infrações penais, exceto as militares (art. 144,§4, da CF).

As Guardas Municipais no caso (policia Administrativa)predispõe-se a impedir ou paralisar atividades anti-sociais; Por último e não menos importante , a polícia administrativa rege-se por normas administrativas e atos da administração.

Questão 3 - Conforme disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), a segurança pública consiste em dever do Estado e em direito e responsabilidade de todos, devendo ser exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, redija um texto dissertativo de no máximo 300 palavras acerca do seguinte tema: Segurança pública. Ao elaborar seu texto, indique, necessariamente, os órgãos responsáveis pela segurança pública, as atribuições desses órgãos previstas na Constituição Federal, bem como as fontes de consulta (3,0 pontos).

Segurança pública vem se transformando ao longo do tempo em varias facetas e vertentes desde a teoria das janelas quebradas ,passando pela policia comunitária e também outras formas mais brandas e legalistas do judiciario .

Com esta breve introdução do tema segurança publica podemos nortear o nosso texto para a direção da comunidade ou participação popular onde todos tem responsabilidade para o conjunto Estado-População-Policia .

O tema segurança publica muito falado e explanado pela maioria da população e algumas pessoas ditas estudiosas que dizem ter a formula mágica para as mazelas causadas pela violência ou pela medo do crime que causam transtornos mais fortes do que os reais. Estas mesmas pessoas falam de tudo com seus teorismos e formulas que se assemelham “como se em um click todos os problemas se resolveriam” mas não funciona assim a dita segurança ela precisa de tudo e de todos e fundamentalmente aqueles três entes que eu falei nas linhas acima Estado-População-Policia .

Sem a união deste três entes continuaremos a mercê dos marginais e de suas maldades e artimanhas para a pratica delituosa . Já que a organização deles e de suas super quadrilhas são bem interligadas e organizadas fazendo que andem sempre juntos e na mesma direção caminhando para uma mesmo objetivo que é a obtenção de dinheiro de uma forma vil e asquerosa.

Com a união de todos os entes do Art.144 elenca estes cinco entes:

I – polícia federal;

II – polícia rodoviária federal;

III – polícia ferroviária federal;

IV – polícias civis;

V– polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Podemos dividi-los em polícia administrativa, que a sua finalidade é proteger a liberdade nas suas mais variadas nuances e o direito a propriedade privada .Assim sendo cabe as policias administrativas o policiamento ostensivo e a preservação da ordem publica , bem como evitar atos que desrespeitam certos direito fundamentais e regras de convivências, já a policia judiciaria tem competência e cabem tarefas investigatórias dos delitos