Contestação

...

Período

Salário Mínimo R$

Aumento Real %

Jan/2015

788,00

2,46

Jan/2016

880,00

0,36

Total Período

2,82%

Elaboração: DIEESE[1]

Da nova família

Da alegação da constituição de nova família, por si só, os Tribunais entendem que não é motivo para ensejar a diminuição do quantum devido, sendo necessário um conjunto de fatores que contribuam para a valoração e apreciação da causa, fato este refutado nessa Contestação, tendo em vista o Autor não somar outros argumentos plausíveis.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO. REDUÇÃO INDEVIDA. NECESSIDADE PRESUMIDA DA PROLE. ALEGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. FATO QUE NÃO ENSEJA A DIMINUIÇÃO DO ENCARGO. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR. DIMINUIÇÃO DEVIDA EM RELAÇÃO AO IMPORTE DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) NAS HIPÓTESES DE DESEMPREGO E TRABALHO INFORMAL. VERBA QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NO VALOR PAGO PELO OBRIGADO RESPEITO AO BINÔMIO DA POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. MEDIDA IMPOSTA PARA EVITAR QUE A MENOR FIQUE SEM PERCEBER SEUS ALIMENTOS EM CASO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE SEU GENITOR. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ausentes elementos indicativos da alteração na situação econômica do alimentante para pior e da dispensabilidade dos alimentos à subsistência dos alimentandos, mantém-se a obrigação de prestar alimentos nos termos inicialmente fixados "A constituição de nova família, embora permitida pela legislação pátria, é fato que, por si só, não justifica a exoneração do encargo alimentar anteriormente assumido ou a diminuição do quantum devido, mesmo porque em regra aquela se perfaz por ato voluntário do alimentante" (Ap. Civ. n. , da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 20-11-2007) (Apelação Cível n. , de Curitibanos, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 16-7-2008). [...] A pensão fixada com base no salário mínimo, para o caso de desemprego da alimentante, não pode ser superior ao valor devido enquanto a provedora estiver empregada, em atenção ao binômio necessidade possibilidade (Apelação Cível n. , de Guaramirim, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 12-4-2012).

(TJ-SC - AC: 20120535146 SC 2012.053514-6 (Acórdão), Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 05/09/2012, Sexta Câmara de Direito Civil Julgado, )

Da condição financeira da Ré

Da justificativa de que a Ré possui condição financeira favorável, cai por descrédito quando analisado sua folha de pagamento, que acusa o recebimentos de pouco mais de 03 (três) salários mínimos vigentes: R$ 2.724,38 (dois mil setecentos e vinte e quatro e trinta e oito centavos). A renda mantém todas as despesas, da Ré, das filhas e residência, arcando ainda a Ré com o pagamento de escola particular para as filhas objetivando um futuro melhor e promissor à sua prole.

IV - PEDIDO

Diante do exposto, requer:

a) O acolhimento da preliminar de valor da causa com a extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, mas, caso assim não entenda Vossa Excelência, quanto ao mérito;

b) A improcedência do pedido de revisão de alimentos e tutela antecipada;

c) A condenação do autor em custas e honorários advocatícios;

d) Concessão dos benefícios da Gratuita da Justiça, conforme prevê a Lei 1.060/50, tendo em vista que a Ré não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, nos termos da Declaração ora inclusa;

e) A produção de todos os meios de prova em direito admitida, notadamente a documental apensada.

Nestes termos,

pede deferimento.

Jaraguá do Sul, SC, 12/04/2015

Advogado ...

OAB/XX nº ...

ANEXOS (Rol de Documentos)

Doc. 01 – Procuração;

Doc. 02 – Documentos pessoais (CPF/CI);

Doc. 03 – Comprovante de residência;

Doc. 04 – Declaração de Hipossuficiência Financeira;

Doc. 05 – Folha