CONTESTAÇÃO

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Posto isso, passa-se a análise estritamente do direito.

Relativamente aos alimentos cumulados na presente ação, insta observar que, o Réu não dispõe de condições econômicas de pagar os valores de alimentos pretendidos, orçados em 30% do total de seus rendimentos, uma vez que exerce a funções de embalador de mercadorias num pequeno mercado de sua vizinhança, mas é registrado em sua CTPS de fato como faxineiro (percebendo os ganhos deste, que é mais baixo do que o ganho de um embalador - matéria já discutida em sede da Justiça do Trabalho), recebendo ainda poucos adicionais e sofrendo altíssimos descontos variados em sua folha de pagamento, especialmente por conta do empréstimo feito para a viagem do então casal, conforme cópia que junta.

Desta forma, não ostenta qualquer capacidade econômica para adimplir pensão alimentícia nos moldes postulados, o que leva à afirmação de que, ainda que de fato se comprovasse a paternidade do Réu, o percentual ora pretendido é exorbitante, e comprometeria sua vida pessoal e financeira.

Ainda sob a égide do Código Civil pretérito reconheceu-se que, à representante legal da Autora caberia fazer a prova de coincidência das relações sexuais experimentadas pelo casal, que gerou a concepção do menor em questão, em norma de justa distribuição do ônus processual.

Como narrado, a Representante traiu o Réu! Como provar a paternidade do Réu? Diante da expressiva proximidade que a Representante mantinha com o terceiro, como provar, Excelência?!

Pois bem, o fato é que a Representante limita-se a deduzir em linhas gerais o relacionamento do casal, de forma que não se desincumbe das provas tendentes ao reconhecimento da paternidade imputada.

A instrução processual, a mais disso, colocará termo às duvidas porventura existentes, de modo que ao final, o conspícuo julgador haverá por bem de julgar improcedente o pedido formulado nesta ação.

De mais a mais, no tocante aos alimentos cumulados na vertente ação, urge salientar que os mesmos improcedem, a uma porque o Réu tem dúvidas se é o pai da criança, a duas, porque, ainda que fosse, não teria condições de arcar com o sustento do menor, na esteira do que já esposado, por conta de sua ínfima remuneração.

Em outra vertente, cumpre asseverar que a espécie dos autos não contempla sequer a possibilidade de formulação de pedido de alimentos provisórios, visto que a sentença na investigação de paternidade só poderia surtir efeitos a partir do seu trânsito, pois, somente neste momento, a paternidade estaria reconhecida.

III - DA INÉPCIA DA INICIAL

Segundo mandamento processual legal, a Inicial deve contar a exposição das razões que levaram a demandar o litígio.

Excelência, verifica-se que não é trazido qualquer elemento constitutivo de elo entre a veracidade dos fatos (que, sequer existiram na inicial) e o nexo causal que evidenciam a legítima paternidade do Réu, que é ora requerido.

Nos termos do artigo 282, incisos III e VI do Código de Processo Civil c.c artigo 284, parágrafo único do mesmo Diploma, haja visto que não houve emenda da Exordial, mesmo após determinação desse Digno Juízo, há de se reconhecer pela total INÉPCIA DA INICIAL, o que suficientemente enseja a IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

III - DO PEDIDO

Contudo, de toda sorte, se mesmo assim, Vossa Excelência entender pelo prosseguimento da ação, por tudo considerado, espera o contestante que Vossa Excelência:

a) seja regularmente recebida e autuada a presente contestação, com a concessão expressa ao Réu dos benefícios da justiça gratuita, previstos na Lei nº 1.060/50;

b) julgue IMPROCEDENTE os pedidos formulados, em razão da inveracidade dos fatos embasadores ao mesmo, aliada a falta de capacidade econômica do demandado (possibilidade) para o pedido de alimentos cumulado, devendo-se, salientar que deixa o contestante de requerer a condenação da Autora em custas e honorários, vez que litiga sob os auspícios da Justiça Gratuita;

Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, requerendo, de logo, o depoimento pessoal da Autora, através de sua representante legal, depoimento pessoal do contestante, oitiva de testemunhas, desde logo arroladas e, juntada ulterior de documentos, pedido de informações, diligências, inclusive realização de exame de DNA, tudo de logo requerido.

Pede Deferimento,

Bauru, ___ de ____________ de 20__.

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Advogado

OAB/SP n°

Rol de Testemunhas: