Apelação

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legal não verificando a incidência de nenhuma causa de aumento ou diminuição, regime inicial aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

II. DO DIREITO

Ocorre que a apelante é uma senhora que tem 60 (sessenta) anos de idade, ré primária, e está arrependida do crime que cometeu.

Quanto ao produto fruto do crime, é cabível ressaltar seu valor insignificante de menos de dez reais por item furtado, valor este incapaz de prejudicar a filial da grande rede de farmácias, cabendo desta forma a aplicação do princípio da insignificância.

Identificam-se presentes todos os requisitos necessários para a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovação do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Neste caso, não seria razoável que o direito penal e todo o aparelho do Estado-polícia e do Estado-juiz movimentassem-se no sentido de atribuir relevância típica a conduta bagatelar. Existe de fato a ausência de tipicidade material da conduta imputada, levando à própria atipicidade do fato.

Conforme o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal,

o direito penal não deveria se ocupar de condutas que produzissem resultados cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não representaria, por isso mesmo, expressivo prejuízo, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. (HC 110475/SC, rel. Min. Dias Toffoli, 14.2.2012)

III. DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, postula-se seja dado provimento ao recurso interposto, decretando-se a absolvição do apelante com fulcro no artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal, como medida da mais lídima justiça.

Nestes termos, pede deferimento.

Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2015.

Nome

OAB/RJ – n.º