A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

...

O dano moral poderá ser reivindicado tanto pela vitima como também pelos que foram lesados indiretamente, mas que fique claro, que a intenção não é dar um preço para dor que sentem ou sentiram, mas que seja encontrada uma segunda via atenuar, pelo menos em parte, a lesão jurídica que sofreram.

Assim então, requer o Autor, com respaldo no artigo 5o, inciso V, da CF, danos morais, que, nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves, consiste em:

“o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.(Direito Civil Brasileiro, Vol. IV,9a Ed., 2014 – Carlos Roberto Gonçalves)

Assim, a Autora reivindica a reparação deste dano pelo fato da empresa ré não ter cumprido com o pedido da autora de migrar sua linha telefônica para o plano pré pago e mantendo a linha da autora bloqueada.

A título de compensação pelos danos morais sofridos pela Autora, imperiosa a condenação da Ré ao pagamento de valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, uma vez que não é possível negar que a Autora sofreu um dano moral que requer reparação, além do caráter punitivo que deve orientar tal condenação, de modo a ensejar que a empresa ré seja persuadida a não mais reincidir na prática danosa e desrespeitosa ao consumidor.

O caráter punitivo da aplicação do dano moral tem uma finalidade social, acima de tudo, servindo como punição ao agente que causou o dano, de modo a desestimulá-lo a reiterar atos ilícitos similares. Em consonância a este caráter punitivo da aplicação do dano moral, deve a Ré pagar determinado importe a título de dano moral para que situações constrangedoras semelhantes não se repitam com demais consumidores.

O dano moral, assim, é IPSO FACTO, pelos próprios fatos.

DO PEDIDO

Diante o exposto, pede a Vossa Excelência seja a presente ação julgada procedente, para o fim de:

I) que a ré desbloqueie o número da autora, migrando o mesmo para o plano pré- pago;

II) para condenar a empresa ré ao pagamento de indenização dos danos morais em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência.

DOS REQUERIMENTOS

De todo o exposto, requer a Vossa Excelência:

I) a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por Vossa Excelência e, querendo, apresentar sua defesa no momento processual oportuno, sob pena de revelia;

II) seja reconhecida a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, VIII, do Codigo de Defesa do Consumidor;

III) a produção de todos os meios de prova em direito admitidas e compatíveis com o sistema dos juizados, em especial pela prova documental e testemunhal.

Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Termos em que,

pede deferimento

São Bernardo do Campo, -- de ----- de ----

_____________________________________

MARIA DE LOURDES BUMUSSI PAIVA CASTRO