Ação de Divórcio

...

Art. 1.660. Entram na comunhão:

I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Dessa forma, fica evidenciado que a Requerente faz jus à 50% dos bens descritos acima e adquiridos na constância do matrimônio.

DO USO DO NOME

A Requerente pretende voltar a usar o nome de solteira, ou seja: MARIA BRANDÃO.

Desejando então voltar a ter uma vida normal, pretende então recomeçar toda sua vida, precisando assim a assinar seu nome de solteira, para que a associação dela ao seu ex-cônjuge possa ser apagada gradativamente.

3. DOS PEDIDOS.

Diante de todo o exposto, requer:

- A concessão dos alimentos provisórios aos filhos das partes no importe de R$...;

- A designação de audiência de conciliação e mediação nos moldes dos artigos 694 e 695 do CPC;

- A citação pessoal do Requerido, nos moldes do artigo 695 e parágrafos e artigo 247, § 1º do CPC;

- A intimação do ilustre representante do Ministério Público, para que se manifeste e acompanhe o feito até o seu final, sob pena de nulidade, ex-vi dos arts.82, incisos I e II, 84 e 246 do Código de Processo Civil;

- A procedência do pedido para a decretação do divórcio nos moldes acima pleiteados;

- A expedição do mandado de averbação para registro;

- Produção de todas as provas admissíveis em direito, especialmente para a comprovação da necessidade dos alimentandos, bem como para a determinação da guarda compartilhada.

Dá-se a causa o valor de R$ 1.270.000,00.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Local, data.

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ADVOGADO

OAB/UF