Ação de Cobrança

...

13. Possibilitada a inversão do ônus, pertinente também se atribuir à Seguradora a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais, independentemente de quem pleiteia a produção da prova. Questionando a Seguradora-Ré o enquadramento da hipótese nas coberturas contratadas, é seu o dever de fazer prova do fato, desconstituindo assim a verossímil alegação do Requerente.

14. Eis, portanto, Excelência, demonstrado com clareza o direito indenizatório do Requerente, insurgindo, por consequência, o dever da Requerida de arcar com a pretendida indenização conforme riscado nos diversos instrumentos jurídicos pertinentes a matéria.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

1. O Requerente encontra-se desempregado, não possuindo renda própria e sobrevivendo de recursos de Auxílio-Doença junto ao INSS, percebendo valor aproximado de R$ X, conforme consta do documento anexo, de modo que sua situação financeira não se mostra incompatível com os benefícios da assistência judiciária gratuita e declara-se impossibilitado de arcar com as custas do processo sem prejuízo da própria subsistência e de sua família. Assim, faz uso da declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios da justiça gratuita.

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer de Vossa Excelência:

a) o recebimento e processamento da presente pelo RITO ORDINÁRIO, haja vista a peculiaridade do caso, onde há simples cobrança de valores aliado aos termos da ação que denota ser improvável a conciliação, além, obvio da pauta de audiências, que atrasaria indevidamente o feito;

b) a citação da Requerida para, querendo, apresentar resposta ao presente pedido no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da confissão e revelia;

c) quando do despacho inicial, seja determinada a inversão do ônus da prova em favor do Requerente, consoante disposto no artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandato de citação;

d) a condenação da Requerida ao pagamento do valor de R$ X, a título de indenização securitária denominada DPVAT, tudo devidamente comprovado documentalmente, acrescidos de juros e correção monetária;

e) caso Vossa Excelência entenda não ser possível a averiguação da invalidez pelos documentos anexos, requer a expedição de ofício para o Instituto Médico Legal – IML desta cidade, para que realize a perícia de que trata o artigo 5º da Lei nº 6.194 de 19 de dezembro de 1974, juntando para tanto os quesitos que seguem anexos;

f) a condenação da Requerida no pagamento das custas processuais e 20% (vinte por cento) de honorários advocatícios sobre o valor da condenação;

g) a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, por ser o Requerente pessoa pobre na acepção jurídica do termo.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial pela documentação anexa e a invalidez advinda do acidente por perícia médica, dispensando-se a produção de prova testemunhal.

Por fim, requer que todas as publicações e intimações atinentes ao processo sejam feitas somente em nome da advogada Patrícia Nunes Martinucho, inscrita na OAB/SP sob o nº XXX.XXX, anotando-se na capa dos autos.

Dá-se a causa o valor de R$ X.

Termos em que,

Pede Deferimento.

X, XX de X de XXXX.

PATRÍCIA NUNES MARTINUCHO

OAB/SP XXX.XXX