AÇÃO PAULIANA

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especificado ter havido, em situação parecida, a anulação por conta da lesão:

Processo REsp 1195615 TO 2010/0093083-7

Orgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA

Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

"1. Cuida-se de ação ordinária proposta contra o ex-marido da autora e seus respectivos irmãos com a finalidade de obter declaração de nulidade de compra e venda de bens que deveriam ter sido partilhados ante o direito à meação em virtude do fim do casamento submetido ao regime de comunhão parcial de bens. 2. Há simulação quando, com intuito de ludibriar terceiros, o negócio jurídico é celebrado para garantir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem. 3. O patrimônio do casal beligerante foi transferido pelo varão a seus irmãos, por preço fictício, pouco antes da separação de corpos do ex-casal, tendo retornado ao então titular logo após a sentença de separação judicial e do julgamento do recurso de apelação pelo tribunal de origem. 4. A alienação forjada é, sobretudo, uma violação da ordem pública, podendo ser reconhecida em ação pauliana. 5. Recurso especial provido.”

Desta forma, diante do exposto, dúvidas não restam que este é um caso clássico de fraude contra credores, através do qual, o autor, transferiu seus imóveis para sua filha menor impúbere, para livrar-se de suas obrigações.

3 - DA OPÇÃO PELA AUDIÊNCIA

Opta-se pela não realização da audiência, considerando-se acreditar (o autor) na inexistência da vontade do réu de celebrar qualquer espécie de conciliação.

4 - DO(S) PEDIDO(S) E REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer:

a) A sua citação réu para integrar a relação jurídica processual, oferecendo a resposta no prazo legal;

b) A intervenção do Ministério Público;

c) Seja julgado procedente o pedido do autor para anular o negócio jurídico;

d) Sejam os réus condenados nos ônus sucumbenciais.

5 - DAS PROVAS

Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, em especial a prova documental, testemunhal e o depoimento pessoal dos Réus, sob pena de confissão.

6 - DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Macaé, 29 de agosto de 2017

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Guilherme Martins de Araujo Mesquita

OAB 12.345