AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

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Por tal motivo, faz-se necessário a plena aplicabilidade da inversão do ônus da prova, haja vista, a hipossuficiência técnica e econômica do Requerente, ante a robustez da Requerida.

Conforme, prevê o art. 6° VIII, do CDC:

Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

DA TUTELA ANTECIPADA

Resta evidente diante da análise dos fatos narrados que existe a necessidade da troca do aparelho, em caráter de urgência, vez que a localidade onde reside o Requerente atinge temperaturas alarmantes na atual época do ano, outrossim, requer a antecipação dos efeitos da tutela, conforme, prescreve o Art. 273 do CPC:

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

Nesta ótica o Art. 461 do código de Processo Civil, prevê:

Art. 461. [...]

§ 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

§ 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.

DOS PEDIDOS

ISTO POSTO, REQUER:

- Seja citada/intimada a empresa Requerida, para querendo contestar a presente, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e de direito;

- Que seja decretada a inversão do ônus da prova, haja vista, estar patentemente comprovado a ligação de consumo;

- Seja concedida a medida liminar para que a empresa efetive a troca do ar-condicionado, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este ilibado Juízo, devendo ao final ser mantida a presente liminar em sentença.

Requer, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive os não especificados no código de processo civil, mais cabais de provar a veracidade dos fatos. Sendo o principal meio as provas documentais e testemunhais.

Dá-se a presente causa o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Para efeitos meramente fiscais.

Local e data.

ADVOGADO OAB(...)